Escritura pública de hipoteca de imóvel

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

I. O interessado (creditado ou autor da hipoteca) pode deslocar-se a qualquer cartório notarial para requerer a escritura pública de hipoteca de imóvel, fornecendo para o efeito os seguintes documentos:

1. Requerimento para escritura pública de hipoteca de imóvel devidamente preenchido; (Pode ser obtido nos postos de atendimento dos cartórios notariais, ou descarregado no DSAJ)
2. Cópia do documento de identificação dos interessados (creditado, autor da hipoteca e eventual fiador); caso alguma parte seja casada, deve entregar cópia do documento de identificação do seu cônjuge e cópia do documento comprovativo de casamento;
3. Endereço detalhado do imóvel, designadamente os nomes da rua e do edifício, bem como o número policial; tratando-se do lugar de estacionamento adquirido em quotas-partes indivisas, deve-se entregar a respectiva informação escrita de registo predial;
4. Tratando-se de imóvel com registo de hipoteca, o interessado que pretende cancelar o respectivo registo deve entregar pessoalmente o distrate de hipoteca emitido pelo banco e proceder às formalidades necessárias;
5. Documentos relevantes emitidos pelo banco (dos quais devem constar o nome do creditado, o valor do empréstimo, a taxa de juro, o período do empréstimo e outras informações sobre o empréstimo);
6. Caso assine a escritura pública na qualidade de procurador ou representante da pessoa colectiva, deve entregar os documentos comprovativos da respectiva qualidade e poderes (tais como procuração, certidão de registo comercial, entre outros);
7. Além dos documentos acima referidos, consoante a situação do registo predial, deve-se entregar outros documentos relevantes, como por exemplo a declaração emitida pelo Instituto de Habitação, o certificado emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças, entre outros.

II. Depois de o cartório notarial notificar a data para assinar a escritura pública, os interessados (creditado, autor da hipoteca e eventual fiador) e o representante do banco devem deslocar-se na data indicada ao cartório notarial para assinar a respectiva escritura pública.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

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Taxa

Pagamento a efectuar no dia da assinatura da escritura pública:

1. Encargos notariais (encargos da escritura pública): emolumentos + imposto do selo
   Emolumentos (a+b)
   a) Cada escritura pública: MOP 100,00;
   b) Emolumento calculado da seguinte forma, tendo como base o valor do empréstimo:
   –   Até MOP 500 000,00, multiplicar por 0,5%;
   –   No que exceder MOP 500 000,00 e até MOP 1 000 000,00, multiplicar por 0,4%;
   –  No que exceder MOP 1 000 000,00 e até MOP 2 000 000,00, multiplicar por 0,3%;
   –   No que exceder MOP 2 000 000,00 e até MOP 5 000 000,00, multiplicar por 0,2%;
   –   No que exceder MOP 5 000 000,00, multiplicar por 0,1%.
   Imposto do selo: MOP 100,00 por cada escritura pública.
2. Encargos devidos pela certidão da escritura pública de hipoteca de imóvel
   Nota: O pagamento pode ser feito em numerário, com cheque, livrança ou qualquer dos meios electrónicos de pagamento abrangidos pelas “GovPay” e “carteira electrónica inteligente sem contacto e de valor armazenado”. No caso de pagamento por meio de cheque ou livrança, deve o mesmo ser emitido a favor do cartório notarial que trata da escritura pública, por exemplo “1.º Cartório Notarial”. No caso de pagamento por meio de cheque, este só pode ser emitido nos três dias anteriores ao pagamento e, sendo o valor superior a MOP 50 000,00, deve ser utilizado o cheque visado.

Clique aqui para aceder à página de sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado.

 

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Prazo necessário para a aprovação

O pedido é apreciado e aprovado pelo cartório notarial no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido instruído com os documentos necessários. Se o pedido for aprovado, o cartório notarial combina com os interessados a data e hora para a assinatura da escritura pública, conforme a agenda do cartório notarial.

Carta de qualidade: A data para a assinatura da escritura pública é fixada dentro de cinco dias úteis após a recepção do pedido instruído com os documentos necessários.

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Observações/informações importantes

• Serve para a verificação da identidade do outorgante da escritura pública qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
  a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
  b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
  c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
  d) Carta de condução emitida pela entidade competente da Região Administrativa Especial de Macau;
  e) Título de identificação de trabalhador não residente emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública;
  f) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong, emitido pela autoridade competente da Região Administrativa Especial de Hong Kong;
  f) Passaporte.
• No dia da assinatura, cada parte deve levar consigo o original do documento de identificação válido e comparecer no cartório notarial para a assinatura da escritura pública, pagando ao mesmo tempo os encargos notariais.
• Depois da assinatura da escritura pública de hipoteca, o original deve ser arquivado no respectivo cartório notarial que, por sua vez, apenas pode emitir a certidão da escritura pública com efeito jurídico.
• Os interessados devem deslocar-se à Conservatória do Registo Predial para proceder ao registo (para mais informações sobre as formalidades e taxas, contacte a Conservatória do Registo Predial).
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: Aceda ao Sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e introduza a data e o número do pedido;
2. Através do número de telefone do respectivo cartório notarial;
3. Por e-mail;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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