Legislações
- Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, que aprova o Código do Notariado
- Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto, que aprova o Código Civil
- Portaria n.º 522/99/M, de 13 de Dezembro, que aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado
- Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, que aprova o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao regulamento