Procuração lavrada sob forma de instrumento notarial avulso

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O mandante ou o seu representante deve dirigir-se pessoalmente ao cartório notarial e fornecer os seguintes documentos:

1. Tratando-se de procuração que respeita a imóvel, requerimento para procuração relativa a imóvel, devidamente preenchido; (Pode ser obtido nos postos de atendimento dos cartórios notariais, ou descarregado no site da DSAJ)
2. Cópia do documento de identificação do mandante. Se este for casado, deve entregar as cópias do documento de identificação do seu cônjuge e do documento comprovativo do seu casamento;
3. Cópia do documento de identificação do procurador;
4. Minuta elaborada de acordo com a procuração desejada (o notário irá lavrar a procuração consoante a vontade do mandante);
5. Documentos comprovativos dos direitos alegados pelo mandante: caso a procuração envolva bens imóveis que se situam em Macau, deve-se fornecer o endereço detalhado, nomeadamente as denominações da rua e do edifício bem como o número policial; caso a procuração envolva bens imóveis situados fora de Macau, deve-se fornecer a cópia da certidão do registo predial ou do documento equiparado; caso se trate de lugar de estacionamento adquirido em quotas-partes indivisas, deve-se entregar a “busca”.

Nota: O cartório notarial irá informar o mandante da data e hora da assinatura da procuração, altura em que o mesmo deve apresentar o original do seu documento de identificação para efeitos de assinatura da procuração bem como pagar os encargos notariais.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

 

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Taxa

Procuração com simples poderes forenses:
Emolumento: MOP 40,00

Com poderes de gerência comercial:
Emolumento: MOP 100,00

Com quaisquer outros poderes:
Emolumento: MOP 80,00

Por cada substabelecimento, renúncia ou revogação da procuração:
Emolumento: MOP 40,00
Em caso de renúncia ou revogação, à taxa aplicável acresce um montante de MOP 25,00 a título de imposto de selo.

 

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Prazo necessário para a aprovação

O pedido é apreciado e aprovado pelo cartório notarial no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido instruído com os documentos necessários. Se o pedido for aprovado, o cartório notarial combina com os interessados a data e hora para assinar a procuração, conforme a agenda do cartório notarial.

 

Carta de qualidade: A data para a assinatura é fixada dentro de cinco dias úteis após a recepção do pedido instruído com os documentos necessários.

Observações/informações importantes

• As procurações conferidas também no interesse do procurador ou de terceiro, bem como as que confiram poderes para celebrar negócio consigo mesmo (por exemplo, a procuração pela qual o procurador representa o mandante para efeitos de venda e representa, ao mesmo tempo, o comprador para efeitos de compra), devem ser lavradas por instrumento notarial.
• Quando se trate de uma procuração ou substabelecimento que não pode ser revogado sem consentimento do interessado e que confira ao procurador o direito de disposição de bens, o procurador deve dirigir-se à Direcção dos Serviços de Finanças dentro de 30 dias a contar da celebração do instrumento para liquidar o imposto de selo para a transmissão de bens.
• Serve para a verificação da identidade do outorgante qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
  a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
  b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
  c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
  d) Carta de condução emitida pela entidade competente da Região Administrativa Especial de Macau;
  e) Título de identificação de trabalhador não residente emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública
  f) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong emitido pela autoridade competente da Região Administrativa Especial de Hong Kong;
  g) Passaporte.
• Antes da assinatura, o cartório notarial informa por SMS o requerente dos encargos devidos.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: Aceda ao Sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado”disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e introduza a data e o número do pedido;
2. Através do número de telefone do respectivo cartório notarial;
3. Por e-mail;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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