Legislações
- Decreto-Lei n.º 62/99/M de 25 de Outubro – Aprova o Código do Notariado
- Decreto-lei n.º39/99/M de 3 de Agosto – Aprova o Código Civil
- Portaria n.º 522/99/M de 13 de Dezembro - Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado
- Lei n.º 17/88/M de 27 de Junho - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto