Testamento

1. Quais são os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Justiça para o pagamento das taxas relativas a actos registrais e notariais?

O 1.º Cartório Notarial, o 2.º Cartório Notarial, o Cartório Notarial das Ilhas, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis aceitam o pagamento dos valores devidos dos serviços de registos e de notariado, efectuado em numerário, com cheque, livrança ou qualquer dos meios electrónicos de pagamento abrangidos pelas “GovPay” e “carteira electrónica inteligente sem contacto e de valor armazenado”, os quais incluem:

• Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa, emitidos pelo Banco da China – Sucursal de Macau ou pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A.;
• Cartão de crédito ou débito UnionPay;
• Cartão Quick Pass da Union Pay;
• UnionPay App, BOC Macau Mobile Banking, Tai Fung Pay, ICBC ePay, GuangfaPay (CGB Pay), LusoPay, UePay;
• Alipay (Macau), Alipay (aplicável aos residentes do Interior da China e de Hong Kong), WeChat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China);
• Cartão Macau Pass, Mpay, entre outros.

 

Os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento dos valores devidos pelos serviços online são os seguintes:

Pagamento online

• Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
• BOC Macau Mobile Banking;
• UnionPay App;
• MPay.

Aplicação móvel “Acesso comum aos serviços públicos”

• Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
• BOC Macau Mobile Banking;
• MPay.

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2. Como averiguar sobre a existência de um testamento público ou testamento cerrado depositado nos cartórios notariais?

Os interessados podem indagar junto dos três cartórios mediante a apresentação da cópia do bilhete de identidade do falecido e da sua certidão de óbito original. Para mais informações, pode consultar as instruções que dizem respeito à certidão sobre existência de testamento.

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3. O que é a legítima?

De acordo com os artigos 1946.º, 1994.º a 1999.º, 2000.º a 2003.º e 2005.º a 2015.º do Código Civil, as regras da sucessão legitimária são o seguinte:

Herdeiros legitimários
Entende-se por legítima a porção mínima de bens que o falecido tem de destinar a cônjuge e a certas pessoas com relações de parentesco (tais como os seus filhos ou pais), ou seja a parte da herança que lhes é reservada por lei. Assim, se bem que o falecido possa em vida dispor dos seus bens através de testamento, terá sempre que respeitar a legítima. A porção da herança que a lei consagra como legítima (proporção da herança que a legítima representa) depende das situações, nomeadamente:

• A legítima do cônjuge, se não concorrer com outros herdeiros legitimários, é de um terço da herança;
• A legítima do cônjuge e dos filhos, em caso de concurso, é de metade da herança;
• Não havendo cônjuge sobrevivo, mas tendo o falecido filhos:
  Um terço da herança caso só exista um filho;
  Metade da herança caso existam dois ou mais filhos;
• A legítima do cônjuge e dos ascendentes (ex.: pais e avós), em caso de concurso, é de metade da herança;
• Se o autor da sucessão não deixar descendentes (ex.: filhos e netos) nem cônjuge sobrevivo, a legítima dos ascendentes (ex.: pais e avós) é de:
  Um terço da herança caso só sejam chamados os pais;
  Um quarto da herança caso os pais não estejam vivos, sendo apenas chamados os avós ou bisavós.

Cálculo da legítima:
Para o cálculo da legítima, deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança. Depois da feita a liquidação da herança, os herdeiros legitimários podem obter a sua quota parte de acordo com as proporções supramencionadas, sendo o restante património da herança disposto em conformidade com a vontade do falecido estabelecida no seu testamento.

Conceito de colação:
Os descendentes (ex.: filhos e netos) e o cônjuge sobrevivo que pretendam suceder a herança, respectivamente, do ascendente (ex.: pais e avós) e do cônjuge devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha, os bens ou valores que lhes foram doados pelo falecido. Esta restituição tem o nome de “colação”.
Exemplo: Em vida, o falecido doou uma loja ao filho mais novo, caso este queira  herdar a herança do falecido, o bem que lhe foi doado tem de ser restituído à massa da herança, sendo este valorizado de acordo com o seu preço de mercado na altura em que foi a aberta a sucessão, para que se possa calcular em conjunto com os restantes familiares, a quota-parte da legítima que cabe a cada um.

Redução das liberalidades:
Caso o falecido tenha beneficiado outrem (alguém que não seja herdeiro legitimário) através de uma liberalidade, como por exemplo tenha feito uma doação ou deixado um legado a alguém, liberalidade essa que ultrapasse o valor da quota disponível da herança do falecido, deve-se proceder à redução das liberalidades feitas pelo falecido, repondo a legítima na medida em que esta volte à proporção devida. Nas situações em que se deve proceder à redução, os herdeiros legitimários têm de interpor nos tribunais a “acção de redução de liberalidades” dentro de 2 anos, a contar da data de aceitação da herança, exigindo que o donatário reembolse os herdeiros legitimários do falecido, reduzindo assim as liberalidades em tanta quanto for necessária para que a legítima seja preenchida.

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4. Quais as formas admissíveis para o testamento?

Nos termos dos artigos 2038.º a 2063.º do Código Civil, geralmente, os cidadãos podem recorrer a duas formas de testamento:

1. Testamento público: testamento escrito pelo notário, de acordo com a vontade do testador, tendo este de confirmar e assinar o testamento perante o notário.
2. Testamento cerrado:
   1. Forma como é escrito: pode ser escrito e assinado pelo próprio testador; escrito por outra pessoa (ex.: familiar, amigo, advogado, entre outros) a rogo do testador, tendo depois o testador de assinar o testamento cerrado; caso o testador não saiba ou não possa assinar, então será o redactor do testamento a assinar este documento pelo testador a seu rogo;
   2. Aprovação: para que seja eficaz, o testamento cerrado depois de ter sido escrito e assinado da forma supramencionada, ainda tem de ser aprovado por um notário;
   3. Conservação: o testador pode conservar o testamento cerrado em seu poder, depositá-lo em qualquer cartório notarial competente ou cometê-lo à guarda de terceiro; nos termos da lei, a pessoa que tiver em seu poder o testamento é obrigada a apresentá-lo a um notário público, dentro de 5 dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador, se o não fizer, incorre em responsabilidade pelos danos a que a não apresentação do testamento der causa, bem como, poderá ser declarado incapaz por indignidade.

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5. O testador pode alterar o conteúdo do testamento?

O testador pode revogar a qualquer momento o testamento, bem como alterar parcialmente o conteúdo do testamento. Para tal, o testador tem de requerer junto do cartório notarial a celebração de um instrumento de revogação de testamento, ou celebrar um novo testamento público ou testamento cerrado.

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6. Onde são depositados os testamentos públicos?

Os testamentos públicos são depositados no cartório notarial onde foram escritos.

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7. Pode um testador que seja lúcido mas que tenha alguma dificuldade motora tratar das formalidades atinentes à celebração de testamento?

Caso o testador seja lúcido mas tenha alguma dificuldade motora, pode requerer que o notário proporcione um serviço externo para tratar das formalidades atinentes à celebração de testamento. Este serviço externo custa 300 patacas (será gratuito se o local de deslocação for um hospital ou estabelecimento prisional).

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