Celebração de testamento público

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve deslocar-se pessoalmente ao cartório notarial para tratar das formalidades, levando os seguintes documentos:

1. Requerimento fornecido para a celebração de testamento público, devidamente preenchido (com a minuta do testamento em anexo) (Modelo) (Pode ser obtido nos postos de atendimento dos cartórios notariais, ou descarregado no site da DSAJ);
2. Cópia do documento de identificação do testador e legatários/herdeiros; caso seja casado, deve entregar cópia do documento de identificação do seu cônjuge e cópia do documento comprovativo de casamento; no caso de o legatário se tratar de uma associação, é necessário entregar a cópia do certificado de associação emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação;
3. Cópia dos documentos de identificação das duas testemunhas;
4. Cópia dos documentos comprovativos do património abrangido pelo testamento, como por exemplo, a informação escrita de registo predial de bens imóveis (busca predial), cadernetas bancárias (apenas é necessário fotocopiar a parte em que consta o nome do titular da conta e o n.º da conta bancária), apólices de seguro ou título de registo de propriedade de veículos (livrete), etc.

Nota:

• O testador e as testemunhas devem ser maiores; As duas testemunhas não podem ser o cônjuge do testador, parente ou afim deste, na linha recta ou em segundo grau da linha colateral, bem como quem com ele viva em união de facto; Não podendo haver entre as suas testemunhas uma relação conjugal, nem podem ser beneficiário do testamento.
• O testador e as duas testemunhas devem deslocar-se na data de celebração do testamento ao cartório notarial, juntamente com os originais dos seus documentos identificativos válidos, para assinar o testamento e efectuar o pagamento das taxas do notariado.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

 

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Taxa

Emolumentos: MOP 100,00;

Imposto de selo: MOP 100,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Recebidos o requerimento e todos os documentos necessários, o cartório notarial procede à apreciação, no caso de aprovação, o cartório notarial combina com o testador e as testemunhas a data e hora para a celebração do testamento, de acordo com o agendamento de trabalhos do cartório notarial.

Carta de qualidade: Quanto à celebração de testamento público, a data para tal será fixada no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido e de todos os documentos necessários

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Observações/informações importantes

• Serve para a verificação da identidade do outorgante qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
  a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
  b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
  c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
  d) Carta de condução emitida por entidade da Região Administrativa Especial de Macau competente para o efeito;
  e) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong, emitido pela autoridade da Região Administrativa Especial de Hong Kong competente para o efeito;
  f) Passaporte.
• Antes da assinatura, o cartório notarial notifica o requerente através de mensagem curtas (SMS) sobre as taxas devidas.
• O cartório notarial apenas emite certidão do testamento público com efeito jurídico, ficando o original arquivado no cartório notarial.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Contactar a respectivo Cartório Notarial através do número de telefone.
2. Consultar através do email.
3. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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