Instrumento de aprovação de testamento cerrado

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O testador deve deslocar-se pessoalmente aos cartórios notariais e fornecer os seguintes documentos:

1. Cópia do documento de identificação do testador; caso seja casado, deve entregar cópia do documento de identificação do seu cônjuge e cópia do documento comprovativo de casamento;
2. Cópia dos documentos de identificação das duas testemunhas;
3. Testamento escrito (manuscrito) e assinado pelo testador, ou escrito (manuscrito) por outrem a seu rogo e assinado pelo testador.

Nota:

• O testador e as testemunhas devem ser maiores; as duas testemunhas não podem ser o cônjuge, os parentes ou afins do testador na linha recta ou em segundo grau da linha colateral, nem a pessoa que viva com ele em união de facto, não podendo ser casadas entre si, nem ser beneficiários do testamento.
• Na data de celebração do testamento, o testador e as duas testemunhas devem deslocar-se ao cartório notarial com o original do seu documento de identificação válido, para assinar o testamento e efectuar o pagamento dos encargos notariais.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

 

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Taxa

Emolumentos: MOP 100,00;

Imposto de selo: MOP 25,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Na data de celebração do testamento, o testador e as duas testemunhas devem deslocar-se ao cartório notarial com o original do seu documento de identificação válido, para assinar o testamento e efectuar o pagamento dos encargos notariais.

Carta de qualidade: A data para a celebração do instrumento de aprovação de testamento cerrado é fixada no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido instruído com os documentos necessários.

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Observações/informações importantes

• Serve para a verificação da identidade do outorgante da escritura pública qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
  a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
  b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
  c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
  d) Carta de condução emitida pela entidade competente da Região Administrativa Especial de Macau;
  e) Título de identificação de trabalhador não residente emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública;
  f) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong emitido pela autoridade competente da Região Administrativa Especial de Hong Kong;
  g) Passaporte.
• Bilhete de identidade de residente de Hong Kong emitido pela autoridade competente da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Através do número de telefone do respectivo cartório notarial;
2. Por e-mail;
3. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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