Como proceder
Prazo
Não há disposições relevantes.
Formalidades e documentos necessários
O interessado ou apresentante do testamento deve deslocar-se pessoalmente ao cartório notarial para entregar o testamento cerrado ou solicitar ao cartório notarial a abertura do testamento cerrado que nele se encontra depositado, fornecendo os seguintes documentos:
- Cópia do documento de identificação do requerente e das testemunhas sem laços familiares;
- A certidão de óbito do testador; ou certidão de uma sentença judicial que ordene a abertura do testamento.
Nota:
- O testamento cerrado aberto e lido nos termos dos trâmites legais deve ser arquivado depois de os interessados rubricarem cada página do testamento.
- Na data marcada, o apresentante do testamento deve deslocar-se ao cartório notarial com o original do seu documento de identificação válido, para assinar e efectuar o pagamento dos encargos notariais.
Local e horário de expediente
Apresentação no local
1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau
2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau
Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau
Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00
Obtenção de senhas e marcação prévia online
Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online
Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)
Serviço de autenticação online
Plataforma de Consulta de Actos Notariais
Taxa
Emolumentos: MOP 100,00;
Imposto de selo: MOP 25,00.
Prazo necessário para a aprovação
Depois de receber o pedido instruído com os documentos necessários e proceder à sua apreciação e aprovação, o cartório notarial combina com os interessados a data e hora para assinar o instrumento de abertura de testamento cerrado, conforme a agenda do cartório notarial.
Carta de qualidade: A data para a celebração do instrumento de abertura de testamento cerrado é fixada no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido instruído com os documentos necessários.
Observações/informações importantes
- Serve para a verificação da identidade do outorgante qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
d) Carta de condução emitida pela entidade competente da Região Administrativa Especial de Macau;
e) Título de identificação de trabalhador não residente emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública;
f) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong emitido pela autoridade competente da Região Administrativa Especial de Hong Kong;
g) Passaporte. - Antes da assinatura, o cartório notarial notifica por SMS os encargos devidos ao requerente.
- Antes da assinatura, o cartório notarial notifica por SMS os encargos devidos ao requerentek “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.
Consulta do andamento e levantamento dos resultados
Consulta do andamento do processo de processo
O requerente pode consultar das seguintes formas:
- Através do número de telefone do respectivo cartório notarial;
- Por e-mail;
- Presencialmente.
Formas de levantamento dos resultados
Levantamento mediante deslocação pessoal.
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)
Última actualização: 2025-03-21 09:47