Instrumento de abertura de testamento cerrado

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O interessado ou apresentante de testamento deve deslocar-se pessoalmente ao cartório notarial, entregando o testamento cerrado ou solicitando ao cartório notarial o levantamento do testamento cerrado que nele se encontra depositado, fornecendo os seguintes documentos:

1. Cópia do seu documento de identificação e do das testemunhas, com as quais não tenha quaisquer relações familiares;
2. A certidão de óbito do testador; ou certidão de uma sentença judicial que ordene a abertura do testamento.

Nota:

• O testamento cerrado depois de ser aberto e lido nos termos dos trâmites legais, deve ser arquivado depois dos interessados terem rubricado cada página do testamento.
• O apresentante de testamento deve deslocar-se na data marcada até ao cartório notarial, juntamente com os originais dos seus documentos identificativos válidos, para assinar e efectuar o pagamento das taxas de notariado.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

 

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Taxa

Emolumentos: MOP 100,00;

Imposto de selo: MOP 25,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Conclusão da apreciação dos documentos de requerimento pelo cartório notarial dentro de cinco dias úteis após a recepção do requerimento e de todos os documentos necessários. Após a aprovação do requerimento, o cartório notarial combina com os interessados para a assinatura do instrumento de abertura de testamento cerrado, conforme o agendamento de trabalhos do cartório notarial.

Carta de qualidade: Quanto ao instrumento de abertura de testamento cerrado, a data para a sua celebração será fixada no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido e de todos os documentos necessários.

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Observações/informações importantes

• Serve para a verificação da identidade do outorgante qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
  a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
  b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
  c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
  d) Carta de condução emitida por entidade da Região Administrativa Especial de Macau competente para o efeito;
  e) Bilhete de identidade de residente de Hong Kong, emitido pela autoridade da Região Administrativa Especial de Hong Kong competente para o efeito;
  f) Passaporte.
• Antes da assinatura, o cartório notarial notifica o requerente através de mensagem curtas (SMS) sobre as taxas devidas.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Contactar a respectivo Cartório Notarial através do número de telefone.
2. Consultar através do email.
3. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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