Legislações
- Decreto-Lei n.º 39/99/M de 3 de Agosto – Aprova o Código Civil
- Decreto-Lei n.º 46/99/M de 20 de Setembro - Aprova o Código do Registo Predial
- Decreto-Lei n.º 62/99/M de 25 de Outubro – Aprova o Código do Notariado
- Lei n.º 7/2013 Regime Jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção