Legislações
- Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto - Aprova o Código Comercial.
- Decreto-Lei n.º 56/99/M, de 11 de Outubro - Aprova o Código do Registo Comercial.
- Ordem Executiva n.º 89/2024-Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado
- Lei n.º 18/2024 - Electronização dos registos predial e comercial e do notariado