Legislações
- Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto - Aprova o Código Comercial.
- Decreto-Lei n.º 56/99/M, de 11 de Outubro - Aprova o Código do Registo Comercial.
- Portaria n.º 522/99/M, de 13 de Dezembro - Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado.
- Ordem Executiva n.º 9/2020 - Substituição da Tabela de emolumentos do registo comercial.