Registo da divisão, unificação e transmissão das quotas de sociedades por quotas

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Como proceder

Prazo
Os administradores e o secretário, quando exista, têm legitimidade para, no do prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência dos factos, pedir o registo da divisão, unificação e transmissão de quotas; findo este prazo qualquer interessado, incluindo o sócio, tem legitimidade para o pedir.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento:
   1. Deve ser formulado em letra clara e legível em papel A4.
   2. Nele deve constar a indicação do nome, estado civil e domicílio do requerente, bem como a menção da qualidade em que intervém em representação da sociedade (administrador ou secretário, sócio, etc.), da firma da sociedade comercial, do tipo societário, do número de registo da sociedade atribuído pela Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis e da declaração de vontade de pedir o registo da divisão, unificação e transmissão de quotas, etc.;
2. Documento sobre a divisão, unificação e transmissão de quotas com as assinaturas devidamente reconhecidas, se for documento particular;
3. Relação com o nome de cada sócio, cópia dos seus documentos de identificação;
4. Documento comprovativo da liquidação do imposto de selo, no caso do acto estar sujeito a imposto de selo;
5.  Comprovativo das autorizações prévias, de acordo com a lei e quando necessário, a requerer antes das transmissões de quotas da sociedade;
6. Demais documentos legalmente exigidos.

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

Registo Comercial Infografias e Formulários

 

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Taxa

MOP 50,00 por cada inscrição.

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Prazo necessário para a aprovação

• Deve ser efectuado o registo da constituição de sociedade no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e após a confirmação de estarem preenchidos todos os requisitos. (Carta de qualidade)
• Deve ser efectuado o registo de outros factos sujeitos a registo comercial no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e após a confirmação de estarem preenchidos todos os requisitos. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• A transmissão deve ser realizada de acordo com o estipulado nos estatutos sociais, quando os mesmos prevejam limitações especiais para a transmissão de quotas (cláusula de preferência).
• A transmissão tem de ser realizada nos termos legais, quando esta exija, em virtude do regime de bens, o consentimento do cônjuge para a realização do acto.
• Os presentes trâmites também se aplicam à divisão, unificação e transmissão de quotas por parte de sócios comanditários de sociedades em comandita.
• O valor nominal de cada quota deve ser expresso em patacas, ser igual ou superior a 1 000 patacas e constituir um múltiplo de 100.
• É permitida a divisão de quotas de que resulte uma ou várias quotas com um valor nominal inferior a 1 000 patacas, desde que as quotas assim divididas sejam, no mesmo acto, unificadas a outra ou outras quotas, por forma a perfazer o valor nominal igual ou superior a 1000 patacas e a constituir um múltiplo de 100.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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