Registo de empresário comercial, pessoa colectiva (criação de representação permanente)

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Como proceder

Prazo
Para requerer o registo de criação de representação permanente têm legitimidade todas as pessoas que nele tenham interesse, não existindo prazo para o efeito.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento que deve ser formulado, de forma bem legível, em papel A4 e no qual deve constar a indicação da sede e capital da sociedade-mãe (sociedade estrangeira), capital afecto à representação permanente, localização e objecto da representação, representantes nomeados e forma de obrigar, etc.;
2. Prova da existência da pessoa colectiva/documento comprovativo de registo comercial da sociedade-mãe;
3. Estatutos da sociedade-mãe;
4. Acta de deliberação da sociedade-mãe sobre a criação da representação permanente na RAEM, da qual devem constar o capital afecto à representação, a sua localização, o objecto, os representantes nomeados e a forma de obrigar. As assinaturas dos signatários constantes da acta devem ser reconhecidas notarialmente, verificando-se que os signatários têm os poderes e qualidade para tomar a deliberação em representação da sociedade-mãe/que a deliberação tomada está em conformidade com a lei do local. Esse documento deve ser legalizado, por exemplo, por meio de apostilha, se for caso disso;
5. Cópia dos documentos de identificação dos representantes;
6. Relação dos representantes (se a houver);
7. Declarações de aceitação do cargo dos representantes designados (se as houver);
8. Original ou fotocópia da certidão de admissibilidade de firma emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (a certidão de admissibilidade caduca decorridos 60 dias sobre a data da sua emissão)(clique aqui para aceder às informações relativas ao pedido de certidão de admissibilidade de firma; clique aqui para consultar a plataforma de informações do registo comercial);
9. Comprovativo do pagamento do imposto (original do impresso Modelo M/1 – Declaração de início de actividade/alterações emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças) (se o houver);
10. Documento comprovativo da autorização prévia, quando a lei preveja que a criação desse tipo de representação permanente carece da mesma;
11. Os documentos acima mencionados que não sejam escritos numa das línguas oficiais devem ser acompanhados de tradução feita nos termos previstos no Código do Notariado;
12. Demais documentos legalmente exigidos.

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

 

 

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Taxa

Por cada registo de criação de representação permanente na RAEM, com capital social de valor:

1) Até MOP100 000,00: MOP300,00
2) Superior a MOP100 000,00 e até MOP1 000 000,00: MOP1 000,00
3) Superior a MOP1 000 000,00: MOP3 000,00.

Clique aqui para aceder à página de sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado.

 

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Prazo necessário para a aprovação

• Deve ser efectuado o registo de criação de representação permanente no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e após a confirmação de estarem preenchidos todos os requisitos. (Carta de qualidade)

 

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Observações/informações importantes

• O registo de empresário comercial, pessoa colectiva, tem carácter obrigatório.
• Deve a representação permanente designar, pelos menos, um representante com domicílio na RAEM.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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