Registo de Automóveis

Breve apresentação deste serviço

Conteúdo

Os serviços de registo automóvel compreendem:

1. Registo inicial de propriedade do automóvel
2. Registo da transmissão do direito de propriedade do automóvel
3. Registo de mudança da identificação do proprietário do automóvel
4. Registo da constituição de hipoteca sobre o automóvel
5. Cancelamento do registo de propriedade do automóvel
6. Cancelamento do registo da hipoteca sobre o automóvel

 

Destinatários e requisitos:

1. Registo inicial de propriedade do automóvel:
   O registo inicial de propriedade de automóvel importado, montado, construído ou reconstruído na RAEM é requerido pelo seu proprietário ou por interposta pessoa dentro do prazo de 30 dias a contar da data da conclusão da matrícula.
2. Registo da transmissão do direito de propriedade do automóvel:
   O pedido é efectuado pelo interessado que pretende adquirir a propriedade do automóvel (comprador, donatário, herdeiro, etc.) dentro do prazo de 30 dias a contar da data da sua aquisição por acto jurídico ou decisão judicial.
3. Registo de mudança da identificação do proprietário do automóvel:
   O pedido pode ser apresentado pelo interessado que pretende alterar os dados de identificação do proprietário do automóvel (nome, denominação, firma, residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM) constantes do registo automóvel.
4. Registo da constituição de hipoteca sobre o automóvel:
   O pedido pode ser apresentado pelo interessado que pretende constituir hipoteca sobre o automóvel (proprietário do automóvel e/ou credor hipotecário, p. ex., banco).
5. Cancelamento do registo de propriedade do automóvel:
   O pedido pode ser apresentado pelo interessado que pretende cancelar o registo de propriedade do automóvel (proprietário do automóvel).
6. Cancelamento do registo da hipoteca sobre o automóvel:
   O pedido pode ser apresentado pelo interessado que pretende cancelar o registo da hipoteca sobre o automóvel (proprietário do automóvel e/ou credor, p. ex., banco).

---

Resultados

1. Registo inicial de propriedade do automóvel:
   Após a realização do registo, passa a constar do sistema do registo automóvel o facto de o requerente ser o proprietário do automóvel, tornando-se pública a situação jurídica em causa e sendo passada ao requerente uma cópia do registo.
2. Registo da transmissão do direito de propriedade do automóvel:
   Após a realização do registo, passa a constar do sistema do registo automóvel o facto de o requerente ter adquirido a propriedade do automóvel, tornando-se pública a situação jurídica em causa e sendo passada ao requerente uma cópia do registo.
3. Registo de mudança da identificação do proprietário do automóvel:
   Após a realização do registo, os elementos de identificação do proprietário do automóvel constantes do registo automóvel (nome, denominação, firma, residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM) passam a ser actualizados e registados no sistema do registo automóvel, tornando-se públicos os elementos actualizados e sendo passada ao requerente uma cópia do registo.
4. Registo da constituição de hipoteca sobre o automóvel:
   Após a realização do registo, a constituição da hipoteca sobre o automóvel passa a constar do sistema do registo automóvel e produzir efeitos em relação às partes e a terceiros, tornando-se pública a situação jurídica em causa e sendo passada ao requerente uma cópia do registo.
5. Cancelamento do registo de propriedade do automóvel:
   Após a realização do registo, passa a ser cancelado o registo de propriedade do automóvel constante do sistema do registo automóvel, sendo passada ao requerente uma cópia do registo.
6. Cancelamento do registo da hipoteca sobre o automóvel:
   Após a realização do registo, passa a ser cancelado o registo da hipoteca sobre o automóvel constante do sistema do registo automóvel, sendo passada ao requerente uma cópia do registo.

Para mais informações

Serviço e entidade competente: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça – Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 18h00

Telefone: (853) 2837 4374

Fax: (853) 2833 0741

Email: crcbm@dsaj.gov.mo

Site: http://www.dsaj.gov.mo

Página temática: https://online-service.rn.dsaj.gov.mo/vehicle/vehicle-info?langauge=pt

 

---