Legislações Lei n.º 2/2024 - Regime do registo de automóveis • Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo de automóveis Lei n.º 2/2006 - Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo