Registo inicial de propriedade do automóvel

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Infografias

Como proceder

Prazo
O registo é requerido dentro do prazo de 30 dias a contar da data da conclusão da matrícula do automóvel.

 

Formalidades e documentos necessários

O proprietário do automóvel ou outra pessoa pode apresentar o pedido de registo através da versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos “Plataforma para Empresas e Associações”, podendo o pagamento ser feito online ou presencialmente.

Nota: No pedido de chapa de experiência (chapa EX) junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, o proprietário do automóvel deve apresentar os elementos e documentos necessários ao pedido de registo inicial de propriedade. A título exemplificativo, caso o automóvel pertença, em compropriedade, a vários proprietários, podem ser apresentados a “Registo inicial de propriedade de automóvel – Declaração sobre as quotas-partes e residência/sede dos comproprietários” e a eventual folha suplementar, no pedido de chapa de experiência.

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Local e horário de expediente

Pedido online

Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações à Seleccione o serviço “Registo Inicial de Propriedade de Automóvel” – Clique em “Criar um pedido de registo”

 

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações dos Serviços e do Notariado).

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Emolumento

Pedido efectuado dentro do prazo previsto (dentro de 30 dias a contar da conclusão da matrícula do automóvel):

MOP 200.00;

 

Pedido efectuado fora do prazo previsto:

MOP 400.00.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de 5 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• Sendo obrigatório o registo inicial de propriedade de automóvel, na sua falta, os serviços ou entidades públicos a quem compete a fiscalização do cumprimento das leis do trânsito rodoviário devem apreender o automóvel e os respectivos documentos até que o registo seja efectuado;
• Tratando-se de um automóvel dedicado à actividade comercial, a feitura do pedido online de registo inicial de propriedade deve ser precedida da entrega, na Direcção dos Serviços de Finanças, da declaração de início de actividade no âmbito da contribuição industrial, e do cumprimento das respectivas formalidades fiscais;
• Caso o automóvel pertença em compropriedade a vários proprietários, pode-se preencher a “Registo inicial de propriedade de automóvel – Declaração sobre as quotas-partes e residência/sede dos comproprietários”, na qual se declara a quota-parte e residência/sede de cada um dos comproprietários. Na falta de declaração da quota-parte, presume-se, nos termos da lei, que as quotas são iguais;
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1.   Online:

• Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Seleccione o serviço “Registo Inicial de Propriedade de Automóvel” – Clique em “Consultar o histórico de pedidos”;
• Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Clique em “Assuntos a tratar”;
• Aceda à página “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado – Registo de automóvel” e introduza a data e o número da apresentação.

2.   Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);

3.   Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;

4.   Presencialmente

 

Formas de levantamento dos resultados

O requerente pode consultar o resultado do pedido e descarregar cópia do registo das seguintes formas:

1. Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Seleccione o serviço “Registo Inicial de Propriedade de Automóvel” – Clique em “Consultar o histórico de pedidos”;

2. Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Clique em “Assuntos a tratar”;

3. Aceda ao serviço online de obtenção de cópia de registo e introduza o número de matrícula do automóvel e o da apresentação para descarregar cópia do registo.

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