Registo da transmissão do direito de propriedade do automóvel

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Infografias

Como proceder

Prazo
O registo é requerido dentro do prazo de 30 dias a contar da data de aquisição do direito de propriedade do automóvel (data da transacção).

Formalidades e documentos necessários

Pedido online:

Para criar e apresentar um pedido de registo, ambas as partes, comprador e vendedor, que reúnam as condições necessárias à utilização do Serviço Online de “Compra e Venda de Automóvel Usado – Registo da Transmissão do Direito de Propriedade de Automóvel” (veja-se as Observações) podem utilizar a versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos “Conta Única de Macau” durante todo o processo.

 

Pedido presencial:

O pedido pode ser efectuado presencialmente pelo próprio novo proprietário (comprador) ou por interposta pessoa.

O requerente deve exibir o original do documento de identificação válido de ambas as partes, comprador e vendedor, e apresentar os seguintes documentos:

1.      Requerimento para Registo da Transmissão da Propriedade do Automóvel fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (pode ser obtido na CRCBM ou descarregado no site da DSAJ);

2.      Cópia do documento de identificação do comprador (cuja apresentação pode ser dispensada se este for titular do Bilhete de Identidade de Residente de Macau);

3.      Outros documentos comprovativos a apresentar nos termos legais.

 

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Local e horário de expediente

Pedido online

Inicie sessão na Conta Única de Macau – Seleccione o serviço “Compra e Venda de Automóvel Usado – Registo da Transmissão do Direito de Propriedade de Automóvel” – Clique em “Criar um pedido de registo”

Nota: É necessário seguir, dentro de 24 horas, os quatro passos para efectuar o pedido.

 

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Emolumento

Pedido efectuado dentro do prazo previsto (dentro de 30 dias a contar da data de aquisição do direito de propriedade do automóvel):

MOP 200,00.

 

Pedido efectuado fora do prazo previsto:

MOP 400,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da anotação da apresentação do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• Sendo obrigatório o registo da transmissão do direito de propriedade do automóvel, na sua falta, os serviços ou entidades públicos a quem compete a fiscalização do cumprimento das leis do trânsito rodoviário devem apreender o automóvel e os respectivos documentos até que o registo seja efectuado;
• O serviço online aplica-se a adquirente e transmitente que tiver mais de 18 anos de idade, for titular do Bilhete de Identidade de Residente de Macau e tiver uma conta na “Conta Única de Macau”, estando o Bilhete de Identidade de Residente de Macau dentro do prazo de validade;
• Tratando-se de pedido presencial, o requerente deve preencher, de forma bem legível, o impresso próprio fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos;
• No caso de compropriedade do automóvel, deve ser indicada a quota-parte de cada comproprietário;
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”  ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

Tratando-se de pedido presencial, a consulta pode ser feita:

1. Online: Aceda à página “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado – Registo de automóvel” e introduza o número da apresentação e o código de verificação para consultar;
2. Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);
3. Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Tratando-se de pedido online, para além das formas acima referidas, pode-se também iniciar sessão na Conta Única de Macau – Clicar em “Meus assuntos” para consultar o andamento do processo de pedido.

 

Formas de levantamento dos resultados

Pedido presencial: Aceda ao serviço online de obtenção de cópia de registo e introduza o número de matrícula do automóvel, o número da apresentação e o código de descarregamento para descarregar cópia do registo;

Pedido online: Para além da forma acima referida, pode também iniciar sessão na Conta Única de Macau – Clicar em “Meus assuntos” para descarregar cópia do registo.

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