Infografias
Como proceder
Prazo
O registo é requerido dentro do prazo de 30 dias a contar da data da aquisição do automóvel (data da transacção)
Formalidades e documentos necessários
Pedido online:
Para criar e apresentar um pedido de registo, ambas as partes, comprador e vendedor, que reúnam as condições necessárias à utilização do Serviço Online de “Compra e Venda de Automóvel Usado – Registo da Transmissão do Direito de Propriedade de Automóvel” podem utilizar a versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos “Conta Única de Macau” durante todo o processo.
Pedido presencial:
O pedido pode ser efectuado presencialmente pelo próprio novo proprietário (comprador) ou por interposta pessoa.
O requerente deve exibir o original do documento de identificação válido de ambas as partes, comprador e vendedor, e apresentar os seguintes documentos:
1. Requerimento para Registo da Transmissão da Propriedade do Automóvel fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (pode ser obtido na CRCBM ou descarregado no site da DSAJ);
2. Cópia do documento de identificação do comprador (cuja apresentação pode ser dispensada se este for titular do Bilhete de Identidade de Residente de Macau);
3. Outros documentos comprovativos a apresentar nos termos legais.
Local e horário de expediente
Pedido online
Inicie sessão na Conta Única de Macau – Seleccione o serviço “Compra e Venda de Automóvel Usado – Registo da Transmissão do Direito de Propriedade de Automóvel” – Clique em “Criar um pedido de registo”
Nota: É necessário seguir, dentro de 24 horas, os quatro passos para efectuar o pedido
Pedido presencial
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00
Obtenção de senhas e marcação prévia online
Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online
Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)
Emolumento
Pedido efectuado dentro do prazo previsto (dentro de 30 dias a contar da data da aquisição do direito de propriedade do automóvel:
MOP 200.00;
Pedido efectuado fora do prazo previsto:
MOP 400.00.
Prazo necessário para a aprovação
Concluído no prazo de 5 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido instruído com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)
Observações/informações importantes
- Sendo obrigatório o registo da transmissão do direito de propriedade do automóvel, na sua falta, os serviços ou entidades públicos a quem compete a fiscalização do cumprimento das leis do trânsito rodoviário devem apreender o automóvel e os respectivos documentos até que o registo seja efectuado;
- O requerente deve preencher, de forma bem legível, o impresso próprio fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
- A assinatura de ambas as partes, comprador e vendedor, tem de ser reconhecida notarialmente, ou reconhecida por trabalhador da conservatória pela exibição do documento de identificação que contenha a assinatura; caso qualquer das partes seja representante de uma pessoa colectiva ou sociedade, o reconhecimento notarial deve conter a sua qualidade e a indicação de que tem poderes para o acto;
- No caso de compropriedade do automóvel, deve ser indicada a quota-parte de cada comproprietário;
- O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.
Consulta do andamento e levantamento dos resultados
Consulta sobre o andamento do processo
O requerente pode consultar das seguintes formas:
Tratando-se de pedido presencial, a consulta pode ser feita:
- Online: Aceda à página “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado – Registo de automóvel” e introduza a data e o número da apresentação
- Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);
- Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;
- Presencialmente.
Tratando-se de pedido online, para além das formas acima referidas, pode também iniciar sessão na Conta Única de Macau – Clicar em “Meus assuntos” para consultar o andamento do processo de pedido.
Formas de levantamento dos resultados
Pedido presencial: Aceda ao serviço online de obtenção de cópia de registo e introduza o número de matrícula do automóvel e o da apresentação para descarregar cópia do registo;
Pedido online: Para além da forma acima referida, pode também iniciar sessão na Conta Única de Macau – Clicar em “Meus assuntos” para descarregar cópia do registo.
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)
Última actualização: 2024-08-09 16:39