Registo de mudança da identificação do proprietário do automóvel

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Como proceder

Prazo
Não existe norma a este respeito.

 

Formalidades e documentos necessários

Pedido online (apenas para a mudança da residência do proprietário do automóvel):

Para pedir a mudança da residência do proprietário constante do registo de automóveis, o proprietário, pessoa singular, que reúna as condições necessárias à utilização do serviço online “Serviços de registo e de alteração de endereço” pode utilizar a versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos “Conta Única de Macau” durante todo o processo.

 

Pedido presencial:

O pedido pode ser efectuado presencialmente pelo próprio requerente ou por interposta pessoa. No momento do pedido, é necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (que pode ser obtido num balcão desta ou descarregado no site da DSAJ).

2. Documentos comprovativos dos elementos a alterar (p. ex., certificado de alteração de nome ou denominação de pessoa colectiva, certidão do registo comercial de alteração de firma ou sede, certidão de alteração de estado civil, etc.).

Nota:  Os empresários comerciais, desde que já tenham registado alterações de dados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, podem ser dispensados de apresentar os documentos comprovativos.

 

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Local e horário de expediente

Pedido online (apenas para a mudança da residência do proprietário do automóvel)

Inicie sessão na Conta Única de Macau – Seleccione os “Serviços de registo e de alteração de endereço ”.

 

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações de atentimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Emolumento

Mudança do nome, denominação ou firma e da residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM, do proprietário do automóvel: Isenta;

Mudança de outros elementos de identificação (p. ex., estado civil): MOP 100.00 por cada averbamento.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da anotação da apresentação do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• Sendo obrigatório o registo da mudança do nome, denominação ou firma e da residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM, do proprietário do automóvel, na sua falta, os serviços ou entidades públicos a quem compete a fiscalização do cumprimento das leis do trânsito rodoviário devem apreender o automóvel e os respectivos documentos até que o registo seja efectuado;
• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos;
• Para os documentos emitidos fora da Região Administrativa Especial de Macau, deve pagar o imposto de selo (caso exista) ou apresentar o documento comprovativo da liquidação do mesmo, consoante o caso;
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

Tratando-se de pedido presencial, a consulta pode ser feita:

1. Online: Aceda à página “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado – Registo de automóvel” e introduza o número da apresentação e o código de verificação para consultar;
2. Por telefone para: (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);
3. Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

 

Tratando-se de pedido online, para além das formas acima referidas, pode também iniciar sessão na Conta Única de Macau – Clicar em “Meus assuntos” para consultar o andamento do processo de pedido.

 

Formas de levantamento dos resultados

Pedido presencial: Aceda ao serviço online de obtenção de cópia de registo e introduza o número de matrícula do automóvel, o número da apresentação e o código de descarregamento para descarregar cópia do registo;

Pedido online: Para além da forma acima referida, pode também iniciar sessão na Conta Única de Macau – Clicar em “Meus assuntos” para descarregar cópia do registo.

 

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