Registo de mudança da identificação do proprietário do automóvel

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Como proceder

Prazo
Não existe norma a este respeito.

 

Formalidades e documentos necessários

Pedido online (apenas para a mudança da residência do proprietário do automóvel): Para pedir a mudança da residência do proprietário constante do registo automóvel, o proprietário, pessoa singular, que reúna as condições necessárias à utilização do serviço online “Serviços de registo e de alteração de endereço” pode utilizar a versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos “Conta Única de Macau” durante todo o processo.

 

Pedido presencial:

O pedido pode ser efectuado presencialmente pelo próprio requerente ou por interposta pessoa. No momento do pedido, é necessário apresentar os seguintes documentos:

1.      Requerimento fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (que pode ser obtido num balcão desta ou descarregado no site da DSAJ), do qual constem obrigatoriamente os seguintes elementos:

• O nome e residência do requerente, o tipo e número do seu documento de identificação, se for pessoa singular e, tratando-se de empresário comercial, pessoa singular, registado na CRCBM, a indicação da sua firma e do número de registo;
• Tratando-se de pessoa colectiva, a sua denominação ou firma e sede, e a indicação do número do seu registo quando a sua sede ou representação se situe na RAEM e esteja registada nos serviços ou entidades competentes;
• A identificação essencial do automóvel, designadamente, a marca, o modelo, o número de identificação e o número de matrícula;
• Indicação dos dados do registo a alterar.

2.      Documentos comprovativos dos elementos a alterar, que, quando não se encontrem em língua chinesa ou língua portuguesa, são obrigatoriamente acompanhados de tradução nos termos da lei notarial, e que, se forem passados no exterior, têm de ser legalizados (p. ex., por meio de apostila).

Nota: Os empresários comerciais registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis podem ser dispensados de apresentar os documentos comprovativos.

 

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Local e horário de expediente

Pedido online (apenas para a mudança da residência do proprietário do automóvel)

Inicie sessão na Conta Única de Macau – Seleccione os “Serviços de registo e de alteração de endereço ”.

 

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações dos Serviços e do Notariado)

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Emolumento

Mudança do nome, denominação ou firma e da residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM, do proprietário do automóvel: Isenta;

Mudança de outros elementos de identificação (p. ex., estado civil): MOP 100.00 por cada averbamento.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de 5 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido instruído com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• Sendo obrigatório o registo de mudança da identificação do proprietário do automóvel (nome, denominação ou firma e da residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM), na sua falta, os serviços ou entidades públicos a quem compete a fiscalização do cumprimento das leis do trânsito rodoviário devem apreender o automóvel e os respectivos documentos até que o registo seja efectuado;
• A assinatura do requerente tem de ser reconhecida notarialmente, ou reconhecida por trabalhador da conservatória pela exibição do documento de identificação que contenha a assinatura; tratando-se de representante de uma pessoa colectiva ou sociedade, o reconhecimento notarial deve conter a sua qualidade e a indicação de que tem poderes para o acto;
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

Tratando-se de pedido presencial, a consulta pode ser feita:

1.      Online: Aceda à página “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado – Registo de automóvel” e introduza a data e o número da apresentação;

2.      Por telefone para: (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);

3.      Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;

4.      Presencialmente.

 

Tratando-se de pedido online, para além das formas acima referidas, pode também iniciar sessão na Conta Única de Macau – Clicar em “Meus assuntos” para consultar o andamento do processo de pedido.

 

Formas de levantamento dos resultados

Pedido presencial: Aceda ao serviço online de obtenção de cópia de registo e introduza o número de matrícula do automóvel e o da apresentação para descarregar cópia do registo;

 

Pedido online: Para além da forma acima referida, pode também iniciar sessão na Conta Única de Macau – Clicar em “Meus assuntos” para descarregar cópia do registo.

 

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