Perguntas frequentes
- Como pesquisar quais os Estados contratantes da Convenção de Haia?
- A apostilha da Convenção de Haia pode ser aposta a que tipo de documentos?
- Porque é que certos documentos não podem ser levantados no prazo de dois dias úteis?
1. Como pesquisar quais os Estados contratantes da Convenção de Haia?
No seguinte portal de internet é possível pesquisar em que países e regiões se aplica a «Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros», concluída em Haia, em 5 de Outubro de 1961:
https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/?cid=41
2. A apostilha da Convenção de Haia pode ser aposta a que tipo de documentos?
A apostilha da Convenção de Haia pode ser aposta em todos os documentos emitidos pelos serviços públicos/entidades públicas ou notários de Macau (incluindo os actos notariais feitos pelos notários públicos ou privados nesses mesmos documentos).
3. Porque é que certos documentos não podem ser levantados no prazo de dois dias úteis?
Caso não exista na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça documento do qual consta o espécime de assinatura do requerente ou quando existam dúvidas sobre a veracidade do documento, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça terá de confirmar a sua veracidade e o respectivo espécime de assinatura. Consequentemente, todo este processo não poderá ser concluído dentro de dois dias úteis.