Autenticação de documento para uso internacional

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Como proceder

Prazo
Não existe um prazo fixo.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve deslocar-se à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e apresentar os seguintes documentos:

1. O formulário para o requerimento;
2. O original do documento de identificação do requerente;
3. O original do documento público a ser autenticado.

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
Endereço: Rua do Campo, n.º 162 Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 13h00 e das 14:30 às 17:45 ; Sexta-Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14:30 às 17:30

Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 18h00

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, Edf. Nova Park, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das llhas, Taipa, Macau
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 18h00

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Taxa

Gratuito.

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Prazo necessário para a aprovação

• Conclusão no prazo de dois dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido quando exista na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça documento do qual consta o respectivo espécime de assinatura. (Carta de qualidade)
• Conclusão no prazo de dois dias úteis  a contar do dia útil seguinte ao da recepção da confirmação do serviço competente quando não exista na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça documento do qual consta o respectivo espécime de assinatura ou quando existam dúvidas sobre a veracidade do documento. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• Brochura elaborada pelo “Permanent Bureau” da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado – “ABCs of Apostilles” (Inglês / Francês).
• Uma vez que a autenticação visa apenas a certificação da identidade da entidade emissora do documento, por isso, de um modo geral o escopo da certificação circunscreve-se aos documentos emitidos pelos serviços públicos/entidades públicas ou notários de Macau (incluindo os actos notariais feitos pelos notários públicos ou privados nesses mesmos documentos).
• Língua da apostilha: o requerente pode optar pela versão chinesa ou portuguesa da apostilha, e ainda anexar uma tradução na língua inglesa. Ou seja, o requerente pode, no campo do requerimento para este fim, optar pela versão chinesa ou portuguesa da apostilha, bem como, indicar se deseja anexar uma tradução na língua inglesa.
• Entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Interior da China não se aplica o serviço de Apostilha (vulgarmente conhecido por “legalização por meio de apostilha”, pelo que continua a ser aplicável a actual forma de autenticação à utilização no Interior da China dos actos públicos praticados/lavrados na Região Administrativa Especial de Macau.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: pode-se aceder ao sistema de “Serviços de apostilha” através da opção “serviços online” na página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e introduzir-se o número do pedido e a data.
2. Contactar através do número de telefone: (853) 2856 4225;
3. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

I. No caso do deferimento do pedido

• O requerente ao deslocar-se pessoalmente para levantar o documento, terá de apresentar os seguintes documentos:

1. Original do documento de identificação válido submetido na altura da entrega do pedido;
2. Recibo do pedido carimbado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

• Caso não seja possível ao requerente proceder ao levantamento do documento, pode incumbir terceiros para o fazer. Neste caso o terceiro deve apresentar os seguintes documentos:

1. Autorização assinada pelo requerente;
2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
3. Original e fotocópia do documento de identificação válido do terceiro;
4. Recibo do pedido carimbado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

II. No caso de indeferimento do pedido

Caso o pedido não esteja em conformidade com as disposições das convenções ou de outras disposições legais, o requerente pode ainda proceder ao levantamento do documento cuja autenticação foi requerida nos modos acima indicados.

 

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