Serviço de consulta jurídica

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Como proceder

Prazo
Não existem normas relacionadas.

Formalidades e documentos necessários

Pode-se contactar o pessoal do Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça através de telefone, mensagens na página electrónica, e-mail ou carta.

Telefone: 8987 2233

Mensagens na página electrónica: www.dsaj.gov.mo/DsajInfo/enquiry_tc.aspx

E-mail: 89872233@dsaj.gov.mo

Correio: Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edf. CNAC, 21.º andar, Macau.

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Local e horário de expediente

Não está disponível o tratamento presencial do serviço de consulta jurídica, podendo os cidadãos procederem à consulta por telefone, página electrónica, e-mail, carta, entre outros. Os funcionários desta Direcção de Serviços irão apresentar a resposta dentro do horário de expediente.

Horário de expediente: 2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45; 6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30

 

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Taxa

Gratuito.

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

Não é aplicável.

 

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Observações/informações importantes

Objectivo

São disponibilizadas ao público as informações jurídicas gerais, elevando o conhecimento sobre o direito local.

Serviços

• Âmbito das informações a fornecer

Diplomas legais aplicáveis na RAEM

• Âmbito da consulta que não é aceitável

1. Seja exigida a análise jurídica a propósito do caso concreto;
2. Questões jurídicas apresentadas pelos alunos das instituições educativas para enfrentar aos estudos;
3. Questões concretas que incidem sobre o funcionamento das funções de outros serviços públicos.

 

Obs.: O conteúdo da resposta serve apenas de referência, não sendo juridicamente vinculativo, todos os litígios jurídicos fundamentam-se na sentença judicial.

 

Outros meios para consulta jurídica

• Q&A sobre a lei

Recorrer a Q&A sobre a lei.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo de requerimento:

Número de telefone: (853) 8987 2233

Forma de levantamento dos resultados do serviço

Não é aplicável.

 

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