Legislações
- Decreto-Lei n.º62/99/M, 25 de Outubro - Aprova o Código do Notariado
- Decreto-Lei n.º39/99/M, 3 de Agosto - Aprova o Código Civil
- Portaria n.º 522/99/M, 13 de Dezembro - Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado
- Lei n.º 17/88/M, 27 de Junho - Aprova o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela geral do Imposto do Selo a ele anexa