Termo de autenticação sobre constituição de sociedades (documentos particulares)

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

I. Qualquer sócio, administrador, eventual secretário ou mandatário com procuração bastante deve ir pessoalmente ao Cartório Notarial, apresentando os seguintes documentos:

1. A certidão, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, através da qual se certifica que a denominação social pode ser adoptada. A data de emissão deste documento e a data do Termo de Autenticação não pode exceder um período de 60 dias;
2. O conjunto de documentos para a constituição de sociedade, que deve ser elaborado de acordo com o modelo da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; estes documentos não precisam de ser assinados no momento; (podem ser descarregados no site da DSAJ)
3. A cópia do documento de identificação dos sócios e administradores; se os sócios forem casados, devem entregar cópias do documento de identificação do cônjuge e do documento comprovativo do casamento;
4. A ficha para o cumprimento dos deveres de natureza preventiva de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, devidamente preenchida. (Pessoa singular/Pessoa colectiva; anexo) (Pode ser obtido nos postos de atendimento dos cartórios notariais, ou descarregado no site da DSAJ)

II. Recebidos os documentos, o cartório notarial apresenta-os ao notário para apreciar a sua legalidade e, quando houver lugar à sua alteração, notifica os interessados para fazê-lo e, em seguida, entregá-los ao cartório notarial.

III. Todos os sócios e administradores devem comparecer atempadamente para assinar o documento autenticado e demais documentos necessários, trazendo consigo o original do documento de identificação válido.

IV.  Assinados os referidos documentos, o cartório notarial devolverá aos interessados todos os documentos relativos ao acto constitutivo da sociedade. Os interessados devem deslocar-se pessoalmente à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis para promover o registo. Por outro lado, os interessados podem deslocar-se à Direcção dos Serviços de Finanças, com o documento autenticado, para requerer o início da actividade.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

 

Serviço de autenticação online

Plataforma de Consulta de Actos Notariais

 

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Taxa

Emolumento notarial: MOP 40,00;

 

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Prazo necessário para a aprovação

Depois de receber o pedido instruído com os documentos necessários e proceder à sua apreciação e aprovação, o cartório notarial combina com o outorgante a data e hora para assinar o termo de autenticação, conforme a agenda do cartório notarial.

Carta de qualidade: A data para a celebração do termo de autenticação é fixada no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido instruído com os documentos necessários.

 

Observações/informações importantes

• Serve para a verificação da identidade do outorgante qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
  a) Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da Região Administrativa Especial de Macau;
  b) Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
  c) Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
  d) Carta de condução emitida pela entidade competente da Região Administrativa Especial de Macau;
  e) Título de identificação de trabalhador não residente emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública;
  f) Título de identificação de trabalhador não residente emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública;
  g) Passaporte.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: Aceda ao Sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado”, disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e introduza a data e o número do pedido;
2. Através do número de telefone do respectivo cartório notarial;
3. Por e-mail;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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