Legislações
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
- Lei da Nacionalidade da República Popular da China
- Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre algumas questões relativas à aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau
- Lei n.º 8/1999 - Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
- Lei n.º 8/2002 - Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 23/2002 - Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 22/2013 - Novo modelo do bilhete de identidade de residente constante do anexo ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002.