Legislações
- Aprova o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong - Regulamento Administrativo n.º 10/1999 ［B.O.1 ( I ), 20/12/1999］
- Manda publicar o «Memorando Sobre Facilidades de Entrada e Saída de Hong Kong para os Residentes de Macau», concluído na Região Administrativa Especial de Hong Kong, em 6 de Setembro de 2004, na sua versão original em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa - Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2004 ［B.O.52 ( I ), 29/12/2004］
- Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong - Regulamento Administrativo n.º 33/2004 ［B.O. 42 ( I ), 18/10/2004］
- Regulamento Administrativo n.º 22/2005 ［B.O. 51 ( I ), 19/12/2005］