Certificados autenticados dos estatutos ou outros documentos

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Como deve preceder

Destinatário(s)

a. Ser maior de 18 anos ; e
b. Requerente titular dos órgãos sociais / Pessoa autorizada pelo presidente da assembleia geral ou da direcção

Conteúdo do certificado

O certificado contém o número do registo, a denominação da associação ou fundação, a data de publicação no Boletim Oficial, e conteúdo da respectiva publicação no Boletim Oficial.

Formas de requerimento

1. Plataforma para Empresas e Associações;

Visite a página electrónica temática da “Plataforma para Empresas e Associações”.

2.Apresentação do requerimento pelo próprio requerente ou por terceiro no balcão de atendimento da DSI com os seguintes documentos:

• Impresso de “Pedido de Certificado de Associação e Fundação” devidamente preenchido (deve apor o carimbo da associação)
• Cópia do documento de identificação válido do requerente
• Caso o requerente não seja titular dos órgãos sociais, deve apresentar a procuração

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Locais e horário de tratamento de serviços

Direcção dos Serviços de Identificação

• Sede
  Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau
  Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, 09:00 – 18:00 (Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
• Centro de Serviços da RAEM
  Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52
  Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, 09:00 – 18:00 (Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
• Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
  Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
  Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, 09:00 – 18:00 (Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)

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Taxa e formas de pagamento

Taxa

Pela emissão do certificado é cobrada uma taxa de 15 patacas e uma sobretaxa de 5 patacas por cada folha adicional.
(Obs.: as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa estão isentas do pagamento da referida taxa)

Formas de pagamento

Nos balcões

Na sede (Edifício “China Plaza”) ,Centro de Serviços da RAEM e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: é aceite o pagamento em numerário, cartão de crédito, “QuickPass” do “UnionPay”, cartão de débito, MACAU Pass e carteira virtual “MPay”.

Por internet

Pagamento electrónico

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Prazo de emissão: 10 dias úteis(Contados a partir do dia seguinte ao da recepção do pedido e de todos os documentos necessários)

Obs.:

1. Os indivíduos que pediram a emissão do certificado através da “Plataforma para Empresas e Associações”, podem escolher entre a certidão electrónica e esta em papel.
2. A certidão electrónica tem os mesmos efeitos jurídicos que a certidão em papel.
3. Caso o requerente ou o seu representante legal esteja impedido de vir levantar o certificado requerido, é favor de preencher a procuração constante do recibo, juntando a cópia do documento de identificação do requerente ou do representante legal, devendo o mandatário exibir o original do seu documento de identificação.
4. Caso o requerente opte por efectuar o levantamento através do cacifo inteligente “Recolha Fácil”, deve realizá-lo no prazo de 3 dias após a recepção da notificação da “Conta Única de Macau” ou da “Plataforma para Empresas e Associações”. Caso contrário, o respectivo certificado vai ser devolvido à Direcção dos Serviços de Identificação, sita no 1.º andar do Edifício China Plaza. Caso opte por efectuar o levantamento em Hengqin, a data para o levantamento será prorrogada por mais cinco dias úteis. Dado o tempo necessário para a transmissão de documentos, pode ligar para a linha aberta da DSI (2837-0777) para consulta.
5. Para informações detalhadas sobre o cacifo inteligente “Recolha Fácil”, queira consultar a página electrónica temática do Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento：

DSI-Consulta de andamento do pedido de serviço

Formas de recepção do resultado de serviços：

Levantamento no balcão

Locais de levantamento:

• Sede

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau

• Centro de Serviços da RAEM

Endereço: Zona R do 2.º andar do Centro de Serviços da RAEM – Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau

• Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Endereço: Zona D do 3.º andar do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas – Rua de Coimbra, n.º 225, Taipa, Macau

• Balcão exclusivo de atendimento de assuntos de Macau do Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin

Endereço: Avenida de Hong Kong-Macau, n.º 868, Bloco 2, Hengqin

Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09:00 às 12:00, das 14:00 às 18:00 (Excepto aos Feriados)

Destinatário:

Indivíduos que levantam o documento ou certificado após tratado o requerimento no balcão ou através dos quiosques de auto-atendimento

Processo do levantamento de documento:

1. Digitalizar ou introduzir o número do recibo (Na impossibilidade de digitalizar o número, queira informar-se junto do funcionário.)
2. Estar atento ao nome e número de balcão exibidos no ecrã.
3. Dirigir-se ao balcão indicado para levantamento de documento ou certificado.

Levantamento pessoal:

No momento de levantamento de documentos ou certificados, deve ser confirmada a identidade do requerente, e no caso de renovação do BIR ou se o documento de viagem anterior ainda for válido, o requerente deve estar munido do BIR anterior ou do documento de viagem anterior para efeitos de cancelamento.

Levantamento por terceiro:

Caso o requerente queira encarregar outrem de levantar o documento ou o certificado, pode preencher a procuração constante do recibo ou apresentar uma procuração por escrito, assinando conforme a assinatura constante do BIR. Para mais informações sobre as formalidades de levantamento por terceiro, por favor consulte as “Perguntas Frequentes” da DSI.

Levantamento de documentos através do cacifo inteligente “Recolha Fácil”

Os certificados no âmbito da identificação podem ser levantados através do cacifo inteligente “Recolha Fácil”. Caso o requerente opte por levantar o certificado através do cacifo inteligente “Recolha Fácil” dos Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo, deve realizar o levantamento no prazo de 3 dias após a recepção da notificação da “Conta Única de Macau” ou “Plataforma para Empresas e Associações” , caso contrário, o respectivo certificado vai ser devolvido à Direcção dos Serviços de Identificação, sita no 1.º andar do Edifício China Plaza. Para informações detalhadas sobre o cacifo inteligente “Recolha Fácil”, queira consultar a página electrónica temática do Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo.

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