Legislações
- Lei n.º 7/1999 - Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999 - Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares.
- Lei da Nacionalidade da República Popular da China
- Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre algumas questões relativas à aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau