Legislações
- Lei da Nacionalidade da República Popular da China
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
- Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre algumas questões relativas à aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau
- Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau - Lei n.˚ 7/1999［B.O. 1 ( I ), 20/12/1999］
- Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau - Lei n.º 8/1999 ［B.O. 1 ( I ), 20/12/1999］
- Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência - Regulamento Administrativo n.º 7/1999 ［B.O. 1 ( I ), 20/12/1999］