Destinatários
Serviços/Entidades públicas e entidades privadas que necessitam de publicar editais, anúncios e avisos no Boletim Oficial da RAEM.
Taxa
De acordo com a entrada em vigor do despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 8/2024 em 9 de Julho de 2024, pela publicação de editais, anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau é devida uma taxa no valor de 45 patacas pela área ocupada por cada módulo com 3 cm de comprimento e 3 cm de largura, considerando-se como módulo completo a fracção do módulo.
Meios de consulta
Serviço competente: Divisão de Edição do Boletim Oficial / Divisão Administrativa e Financeira da Imprensa Oficial
1) Local de prestação de serviço: Imprensa Oficial (Sede): Lote O1 dos Aterros de Pac On, Edifício Multifuncional do Governo, Taipa, Macau
Telefone: (853) 2857 9464 / 2857 3822
Fax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
Website: http://www.io.gov.mo
2) Local de prestação de serviço: Centro de Serviços da RAEM, 1.º andar (Imprensa Oficial – Serviços de venda das publicações e de publicação no Boletim Oficial): Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
Telefone: (853) 8296 9228
Email: publication@io.gov.mo
Website: http://www.io.gov.mo