Apresentação de opiniões

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Como tratar

Documentos a entregar: Podem ser apresentados por telefone, presencialmente, por carta, e-mail, fax ou através do “IAM em Contacto”.
Documentos a apresentar: Não aplicável

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Linha do Cidadão: (853) 2833 7676 (linha aberta 24 horas; após o horário de expediente, poderá deixar a sua mensagem)

1. Centro de Serviços：Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte：Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central：Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas：Rua de Coimbra, nº 225, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Horário de expediente:
Centros de serviços 
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00（aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados）

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

E-mail: webmaster@iam.gov.mo ou ccgo@iam.gov.mo

IAM em Contacto:
O público pode utilizar o telemóvel para ler o código QR do “IAM em Contacto” ou aceder à plataforma na página https://app.iam.gov.mo/iamconnect

Endereço postal: Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau（prestação de correspondência sem franquia）

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Taxa

Taxa de Pedido: Não aplicável
Taxa do impresso: Não aplicável
Imposto de selo: Não aplicável
Caução: Não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Não aplicável

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação:
Queixa por via telefónica ou presencialmente – O prazo que se compromete respeitar é contado a partir do dia seguinte à data de recepção do telefonema do interessado ou da sua deslocação presencial, sendo assumido o compromisso de que, relativamente à situação de acompanhamento ou ao resultado a que se venha a chegar sobre o caso em questão, seja dada resposta ao interessado dentro de 15 dias úteis;

Queixa gravada no sistema telefónico – Assume-se o compromisso de que, dentro do 1.˚ dia útil seguinte, será introduzido o assunto no sistema e transmitido para os serviços competentes, bem como será informado o interessado sobre a situação de acompanhamento do caso em questão;

Queixa apresentada através de correio electrónico – Há o compromisso da sua introdução no sistema no dia útil seguinte ao da recepção da mensagem （e-mail）, para que os Serviços competentes possam acompanhar e enviar a resposta inicial por correio electrónico ao interessado, avisando-o de que o caso está a ser acompanhado.

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações: Aconselha-se primeiramente à leitura da Política de Privacidade e da Declaração sobre recolha de dados pessoais, antes da apresentação de opiniões.

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. Durante o período de tratamento de opiniões, se for necessário, será solicitado ao interessado que preste informações adicionais, por exemplo: nome e dados de contacto válidos （endereço, número de telefone ou e-mail）, caso contrário o caso não poderá ser tratado ou respondido, por falta de dados.
2. Todos os dados pessoais são prestados, de forma livre, pelo interessado, e incluem o nome, o n.^o de telefone de contacto, o endereço de contacto, o correio electrónico e outras informações que o possam eventualmente identificar. Esses dados serão provavelmente transferidos para outros Serviços Públicos ou entidades governamentais, para efeitos de acompanhamento e tratamento e, se o interessado não apresentar uma declaração específica, considera-se que concorda com esta transferência por este Instituto.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta ao andamento: https://account.gov.mo/pt/login/ （para os interessados que já se registaram no “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM” ou prestaram dados pessoais durante a apresentação das suas opiniões）

Forma de levantamento de documentos da decisão final: por telefone, presencialmente, e-mail, ofício por correio ou através do “IAM em Contacto”

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