Apresentação de opiniões

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Como tratar

Documentos a entregar: Podem ser apresentados por telefone, presencialmente, por carta, e-mail, fax ou através do “IAM em Contacto”.
Documentos a apresentar: Não aplicável

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Linha do Cidadão: (853) 2833 7676 (linha aberta 24 horas; após o horário de expediente, poderá deixar a sua mensagem)

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
 

Horário de expediente:

Centros de serviços 
2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

E-mail: webmaster@iam.gov.mo ou ccgo@iam.gov.mo

IAM em Contacto:
O público pode utilizar o telemóvel para ler o código QR do “IAM em Contacto” ou aceder à plataforma na página https://app.iam.gov.mo/iamconnect

Endereço postal: Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau（prestação de correspondência sem franquia）

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Taxa

Taxa de Pedido: Não aplicável
Taxa do impresso: Não aplicável
Imposto de selo: Não aplicável
Caução: Não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Não aplicável

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação:

Queixa por via telefónica ou presencialmente – O prazo que se compromete respeitar é contado a partir do dia seguinte à data de recepção do telefonema do interessado ou da sua deslocação presencial, sendo assumido o compromisso de que, relativamente à situação de acompanhamento ou ao resultado a que se venha a chegar sobre o caso em questão, seja dada resposta ao interessado dentro de 15 dias úteis.

Queixa gravada no sistema telefónico – Assume-se o compromisso de que, dentro do 1.˚ dia útil seguinte, será introduzido o assunto no sistema e transmitido para os serviços competentes, bem como será informado o interessado sobre a situação de acompanhamento do caso em questão.

Queixa apresentada através de correio electrónico – Há o compromisso da sua introdução no sistema no dia útil seguinte ao da recepção da mensagem （e-mail）, para que os Serviços competentes possam acompanhar e enviar a resposta inicial por correio electrónico ao interessado, avisando-o de que o caso está a ser acompanhado.

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações: Aconselha-se primeiramente à leitura da Política de Privacidade e da Declaração sobre recolha de dados pessoais, antes da apresentação de opiniões.

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. Durante o período de tratamento de opiniões, se for necessário, será solicitado ao interessado que preste informações adicionais, por exemplo: nome e dados de contacto válidos （endereço, número de telefone ou e-mail）, caso contrário o caso não poderá ser tratado ou respondido, por falta de dados.
2. Todos os dados pessoais são prestados, de forma livre, pelo interessado, e incluem o nome, o n.^o de telefone de contacto, o endereço de contacto, o correio electrónico e outras informações que o possam eventualmente identificar. Esses dados serão provavelmente transferidos para outros Serviços Públicos ou entidades governamentais, para efeitos de acompanhamento e tratamento e, se o interessado não apresentar uma declaração específica, considera-se que concorda com esta transferência por este Instituto.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta ao andamento: https://account.gov.mo/pt/login/ （para os interessados que já se registaram no “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM” ou prestaram dados pessoais durante a apresentação das suas opiniões）

Forma de levantamento de documentos da decisão final: por telefone, presencialmente, e-mail, ofício por correio ou através do “IAM em Contacto”

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