Arrendamento de bancas nos Mercados

Introdução de serviços

Destinatários: 
Ser residente da Região Administrativa Especial de Macau, que tenha completado 18 anos de idade e com capacidade de exercício de direitos.

Habilitação para o pedido:
1. Ser residente da Região Administrativa Especial de Macau, que tenha completado 18 anos de idade e com capacidade de exercício de direitos;
2. Não se encontrar sujeito à aplicação de pena acessória, medida de segurança ou sanção acessória de interdição do exercício da respectiva actividade;
3. Não se encontrar nas situações de proibição de arrendamento de banca previstas na presente lei;
4. Não ter quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através do processo de execução fiscal.

Meios de consulta

Subunidade responsável: Divisão de Mercados
Local de entrega:
Centro de Serviços : Avenida da Praia Grande n.ºs 762-804, Edif. China Plaza, 2.º andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, n.ºs 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas , Taipa
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Posto de Seac Pai Van : Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Horário de expediente: Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Tel / Fax: Tel: (853) 2833 7676