Alteração de informações referentes à licença de vendilhão (Transferência de titularidade)

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Como tratar

Documentos a entregar:

1ª fase

1. Preencha devidamente o boletim de inscrição(017/DV/DIS), Ele pode ser levantado gratuitamente no Centro de Serviços do IAM ou no Centro de Prestação de Serviços ao Público ou descarregado da página do IAM.
2. Fotocópia legível do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau(frente e verso na mesma página);
3. Fotocópia legível da licença de vendilhão válida (frente e verso).
4. Certidão de óbito/Declaração do Delegado de Saúde/Declaração da Junta Médica;
5. Fotocópia legível do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM do indivíduo que pretende a licença (frente e verso na mesma página);
6. Prova de relação com o titular da licença e respectiva declaração (a entregar quando seja necessário);

2ª fase:

Documentos a entregar após a aprovação do requerimento:

1. Fotocópia legível da factura da água, da electricidade ou do telefone com o endereço do requerente (com data inferior a 6 meses);
2. Quatro fotografias recentes, a cores, de 1½” do requerente;
3. Fotocópias legíveis dos documentos de identificação de cada um dos membros familiares em economia de bens;
4. Fotografia recente de cada um dos membros familiares em economia de bens;
5. Entrega do original de licença em vigor

Documentos a apresentar: O/A requerente é necessário exibir o original do documento de identificação.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega: 

Centro de Serviços：Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte：Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central：Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Horário de expediente:

Centro de Serviços e Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00
Nota: Sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00
Nota:  Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados

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Taxa

Taxa de Pedido: Não aplicável

Taxa do impresso: Não aplicável

Imposto de selo: Não aplicável

Caução: Não aplicável

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Não aplicável

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: Depende da situação

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações: As formalidades somente prosseguirão após a entrega de todos os documentos necessários.

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Respectivas regulamentações ou exigências

N/A

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

N/A

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