Requerimento

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Como tratar

Documentos a entregar:

1. Documento comprovativo da identidade, indicando o grau de parentesco com o falecido;
2. Pedido de junção em sepultura, gaveta ossário ou de cinzas(010/DHA/DHAL).
3. Fotocópia do documento de identificação do requerente.
Documentos de entrega alternativa (a entregar, quando correspondam às condições)
1. Título de utilização da “sepultura perpétua” e os respectivos documentos comprovativos;
2. Se o acto de inumação for realizado por companhia funerária e pretender requerer a licença para obras, vai precisar de preencher a Declaração de realização de Obras no cemitério (012/DHA/DHAL ), indicando a data de inumação e data de início e conclusão da obra. Obriga-se também a entregar fotocópia do documento de identificação do responsável da companhia funerária；
3.No caso das ossadas ou cinzas provenientes dos cemitérios públicos, obriga-se a entregar os respectivos documentos comprovativos;
4. No caso das ossadas ou cinzas provenientes dos cemitérios privados, obriga-se a entregar a fotocópia dos documentos comprovativos de identificação do defunto e a requerer a Licença de trasladação de restos mortais para o cemitério;
5. Se o titular da sepultura perpétua tiver falecido ou a identidade dele não for confirmada, o interessado deve publicar um Aviso sobre o requerimento de junção de restos mortais em “sepulturas perpétuas” em dois dos jornais mais lidos em Macau, um em chinês e outro em português, cujos conteúdo e modelo serão determinados pelo Instituto para os Assuntos Municipais, salvo se se tratar da junção dos restos mortais do titular da sepultura perpétua. Obriga-se também a entregar o original do respectivo aviso publicado no jornal, indicando também o nome do jornal e a data de publicação na página em causa;
6.Caso requeira a junção de restos mortais, o requerimento deve ser apresentado pelo titular da sepultura, entregando também a Certidão de registo de óbito ou o Boletim de óbito, emitidos pela Conservatória do Registo Civil; caso se trate de restos mortais de indivíduos falecidos fora da RAEM, e o intervalo de tempo entre a hora da morte e a hora de entrada dos mesmos na RAEM seja inferior a 60 horas, obriga-se a entregar o registo de trasladação do cadáver, emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Departamento de Informações/Comissariado de Assuntos Gerais/Secção de Fiscalização e Registo), se esse intervalo entre a hora da morte e a hora de entrada dos restos mortais na RAEM for superior a 60 horas, obriga-se a entregar um passe emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau para a realização de funeral e enterramento.

Documentos a apresentar: Exibir o original do documento de identificação do requerente.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Centro de Serviços：Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte：Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central：Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van,6.˚ andar, Coloane

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade：Avenida Coronel Mesquita, Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

Horário de expediente:

Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público

2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados  aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

2ª a 5ª feira  das 09H00 às 13H00; 14H30 às 17H45

6ª feira das 09H00 às 13H00; 14H30 às 17H30

(encerrado aos sábados, domingos e feriados)

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Taxa

Taxa de Pedido:

1.  Licença de inumação: MOP$100,00
2. Junção de restos mortais, ossadas ou cinzas em sepulturas designadas tradicionalmente
por «sepulturas perpétuas» (por cada acto de junção)
MOP$500,00
3. Para os restos mortais, ossadas ou cinzas que são provenientes de cemitérios privados – Licença de trasladação de restos mortais para o cemitério: MOP 100,00

Taxa do impresso: Não aplicável
Imposto de selo: Para a prestação de serviços de inumação não é necessário pagar imposto de selo, mas para os restantes serviços são cobrados 10% da taxa de requerimento.
Caução: Não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:https://www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 5 dias úteis

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

1. Se o titular da sepultura perpétua tiver falecido ou a identidade não for confirmada, as ossadas e cinzas das seguintes pessoas podem ser juntadas nas respectivas sepulturas:

        1) Do próprio titular;

        2) Do cônjuge do primeiro inumado na sepultura ou da pessoa com quem este vivia em união de facto;

        3) Dos parentes em linha recta até o quinto grau do primeiro inumado;

        4) Dos cônjuges dos parentes em linha recta a que se refere a alínea anterior ou das pessoas com quem estes viviam em união de facto;

        5) Dos cônjuges dos defuntos ou das pessoas com que estes viviam em união de facto e que tenham sido inumados na respectiva sepultura antes de 1 de Agosto de 2019.

2.  Para requerer a junção dos restos mortais a que se refere o número anterior, o interessado deve publicar um aviso em dois dos jornais mais lidos em Macau, um em chinês e outro em português, cujos conteúdo e modelo serão determinados pelo Instituto para os Assuntos Municipais, salvo se se tratar da junção dos restos mortais do titular da sepultura perpétua. Se o Instituto para os Assuntos Municipais não tiver recebido objecção, por escrito, das pessoas a que se refere o n.º 1, dentro de 30 dias, contados a partir da data da publicação do aviso, a junção pode ser autorizada.

3. Durante o mesmo período de tempo, somente um cadáver poderá ser depositado em cada sepultura perpétua.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Se o titular da sepultura perpétua tiver falecido ou a identidade não for confirmada, apenas pode requerer a junção de ossadas ou cinzas.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

N/A

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