1º Requerimento

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Como tratar

Documentos a entregar:

1. Declaração da relação de parentesco com o(a) falecido(a) (011/DHA/DHAL);
2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
3. Declaração sobre o direito de uso relativo a gaveta-ossário/câmara de cinzas(Declaração) .

 
Documentos de entrega alternativa (a entregar, quando correspondam às condições) :

1. Caso o falecido não seja residente de Macau, obriga-se a entregar os documentos comprovativos da relação de parentesco com o falecido ou os documentos comprovativos de óbito em Macau do falecido;
2. No caso das ossadas ou cinzas provenientes dos cemitérios públicos, obriga-se a entregar a fotocópia do recibo sobre a exumação de restos mortais;
3. No caso das ossadas provenientes dos cemitérios privados, obriga-se a entregar a fotocópia dos documentos comprovativos de identificação do defunto e os de origem das ossadas e a requerer a Licença de trasladação de restos mortais, ossadas e cinzas para o cemitério.

Documentos a apresentar: original do documento de identificação do requerente.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Centro de Serviços：Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte：Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central：Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van,6.˚ andar, Coloane

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade：Avenida Coronel Mesquita, Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

Horário de expediente:

Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público

2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

2ª a 5ª feira das 09H00 às 13H00; 14H30 às 17H45

6ª feira das 09H00 às 13H00; 14H30 às 17H30

(encerrado aos sábados, domingos e feriados)

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Taxa

Taxa de Pedido:

1.Pelo primeiro período de concessão do direito de uso de 50 anos – 1.ª Classe: MOP 6.000,00

     Pelo primeiro período de concessão do direito de uso de 50 anos – 2.ª Classe: MOP 3.600,00

2.Ossadas provenientes de cemitérios privados – Licenças de trasladação de restos mortais, ossadas ou cinzas para cemitérios: MOP 100,00

Taxa do impresso: Não aplicável
Imposto de selo: 10% da taxa do requerimento.
Caução: Não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:https://www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 3 dias úteis

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

1. Caso não seja efectuado, dentro de 180 dias, contados a partir da data da concessão do direito de uso relativo a gaveta-ossário ou câmara de cinzas, para o depósito dos restos mortais do defunto, o Instituto para os Assuntos Municipais retoma o direito de uso da respectiva gaveta-ossário ou câmara de cinzas, salvas as excepções previstas na lei.
2. A concessão do direito de uso pela primeira vez relativo a gaveta-ossário é feita por um prazo de 50 anos, sucessivamente renovável, por períodos com prazo definido de 5 anos cada. A renovação deve ser requerida junto do Instituto para os Assuntos Municipais nos seis meses que antecedem o termo do seu prazo.
3. Nos termos do n.º 1 do Artigo 21.º-B do Regulamento Administrativo n.º 37/2003 (Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios), com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2019, o Instituto pode proceder à cremação dos restos mortais e ao tratamento adequado das cinzas dela resultantes, quando, terminado o prazo de uso, haja ausência de renovação, que implica a caducidade do direito de uso.
4. Se uma gaveta-ossário for totalmente desocupada dos restos mortais de defuntos nela depositados, o Instituto para os Assuntos Municipais retomará o direito de uso dessa gaveta-ossário.
5. As gavetas-ossário são destinadas apenas aos restos mortais exumados.
6. Só é permitido instalar um suporte designado para a colocação de flores nas gavetas-ossário, sendo proibida a instalação de outros acessórios.
7. É proibido queimar papéis votivos no Columbário do Cemitério Municipal de Sá Kong da Taipa, que se situa na Estrada da Ponta da Cabrita; os praticantes só podem queimá-los nos recipientes e instalações indicados pelo IAM.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Para requerer o direito de uso de gaveta-ossário, é necessário satisfazer um dos seguintes requisitos:

1. Ser o falecido residente de Macau;
2. Ser não residente falecido em Macau;
3. Ser o falecido não residente de Macau e o requerente residente de Macau, seu cônjuge ou parente em linha recta de primeiro grau.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consultar sobre o andamento do resultado：https://account.gov.mo/pt/login/?

Forma de levantamento do resultado do serviço: pelo próprio interessado

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