Restituição de caução

---

Como tratar

Documentos a entregar:

1. Impresso Mod. 031/DLA/DHAL devidamente preenchido(O qual poderá ser levantado gratuitamente no IAM, ou descarregado directamente da página electrónica do IAM : www.iam.gov.mo);
2. Fotocópia da licença;
3. Original do recibo da caução (se o recibo for extraviado, deve apresentar a declaração);
4. Caso o requerente seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação do signatário. Caso o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;
5. Caso o nome do destinatário do cheque não corresponda ao do requerente, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do receptor do cheque ou do seu registo comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau);
6. Caso solicite a devolução da caução por transferência bancária, deve entregar fotocópia do documento comprovativo do número da conta bancária na qual pretende receber a transferência (por ex.: caderneta ou extracto mensal da conta bancária).

Documentos a apresentar: Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal.

---

Locais e horário da prestação de serviço

Local de entrega:

1. Centro de Serviços : Avenida da Praia Grande, n^os. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, n^o. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau;
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane.

Horário de expediente:

2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

---

Taxas

Taxa de Pedido: Não aplicável.
Taxa do impresso: Não aplicável.
Imposto de selo: Não aplicável.
Caução: Não aplicável.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Não aplicável

---

Prazo de apreciação:

18 dias úteis, contados a partir da data da entrega de todos os documentos em conformidade

---

Observação/Regras a observar

Observações: N/A

---

Regulamentação e requisitos

Nos termos do Regulamento Administrativo n.^o 28/2004, de 16 de Agosto – “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, o interessado pode requerer a devolução do valor da caução após cessarem os efeitos da licença, desde que tenha cumprido todas as obrigações e, se for caso disso, tenha pago as multas que lhe tenham sido aplicadas.

---

Forma de levantamento de documentos da decisão final:

pelo próprio

---