Como tratar
Documentos a entregar:
1. Impresso de pedido(Mod.017/DLA/DHAL );
2. Fotografia que indique o local onde se pretende colocar o reclamo ou tabuleta;
3. Exemplar do projecto ou esboço do reclamo/ tabuleta (os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM);
4. Fotocópia do documento comprovativo do pagamento da contribuição industrial ou imposto profissional;
5. Fotocópia da licença administrativa ou autorização administrativa (caso necessário) ;
6. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
7. Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;
8. Fotocópia do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM (caso necessário);
9. Apresentar o original ou fotocópia autenticada do documento comprovativo de autorização do proprietário do local, caso o reclamo/tabuleta ocupe espaços de terceiros, acompanhado da fotocópia da Informação escrita de registo predial (isenção para os estabelecimentos registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau). Caso o proprietário seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia de documento de identificação do signatário. Caso o proprietário seja pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação e uma fotocópia de documento de identificação do signatário;
10. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo/tabuleta envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde;
11. Apresentar a fotocópia da Licença de obra emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana ou fotocópia da “Comunicação da obra de modificação, conservação e reparação em fracções autónomas não habitacionais” devidamente carimbada pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, caso a forma da instalação do reclamo/tabuleta envolva a construção de obras que, nos termos legais, necessitam de possuir licenças de obras;
12. Para instalação de reclamos/tabuletas luminosas (painéis publicitários luminosos, placas e lâmpadas néon de publicidade, painéis com iluminação LED e monitores electrónicos de publicidade), o requerente deve cumprir as “Instruções para Controlo da Poluição Luminosa Proveniente dos Painéis Publicitários, das Iluminações Decorativas e dos Monitores LED no Exterior dos Edifícios” definidas pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e entregar a “Declaração de painéis publicitários luminosos” (Mod. 032/DLA/DHAL).
Locais e horário de tratamento de serviços
Local de entrega:
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau;
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau;
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane.
Horário de expediente:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Taxas
Taxa de Pedido:
1. Reclamos
1.1 Não luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
1.2 Luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP160; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP320.
2. Tabuletas
2.1 Não luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP40; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP90.
2.2 Luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 22/2023, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2024.
Taxa do impresso:
Isenta.
Imposto de selo:
10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP50.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 22/2023, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2024.
Caução:
15% do montante da taxa correspondente à licença, com o valor mínimo de MOP500 e máximo de MOP5,000.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list
Tempo necessário à apreciação e autorização
Tempo necessário para apreciação:
15 dias após entreque todos os documentos necessários.
Obs. : A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.
Observação/Chamadas de atenção no requerimento
Orientações de Instalação de Reclamos e Tabuletas
Instruções Relativas ao Reconhecimento da Publicidade Ilegal dos Jogos de Fortuna ou Azar
Respectivas regulamentações ou exigências
N/A
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
N/A
Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
Última actualização: 2024-02-29 18:12