Perguntas frequentes
- Qual é a definição do pedido de licença?
- Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?
- Como um indivíduo não residente de Macau requer o certificado do registo criminal?
- O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?
1. Qual é a definição do pedido de licença?
Emissão da licença administrativa a pessoas singulares ou colectivas que pretendam explorar o estabelecimento de venda de materiais pornográficos.
2. Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?
De acordo com a lei, quando o estabelecimento suspende a exploração pelo menos durante 60 dias no mesmo ano, pode solicitar o cancelamento.