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Portal do Governo da RAE de Macau

Alvarás / Licenças

Licenciamento Administrativo – Comércio de Materiais Pornográficos

Perguntas frequentes

  1. Qual é a definição do pedido de licença?
  2. Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?
  3. Como um indivíduo não residente de Macau requer o certificado do registo criminal?
  4. O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?

1. Qual é a definição do pedido de licença?

Emissão da licença administrativa a pessoas singulares ou colectivas que pretendam explorar o estabelecimento de venda de materiais pornográficos.

2. Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?

De acordo com a lei, quando o estabelecimento suspende a exploração pelo menos durante 60 dias no mesmo ano, pode solicitar o cancelamento.

3. Como um indivíduo não residente de Macau requer o certificado do registo criminal?

Os indivíduos não residentes de Macau podem requerê-lo na Direcção dos Serviços de Identificação; Caso não o consigam, devem apresentar o referido documento comprovativo emitido pelo seu país.

4. O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?

A acção de junção de duas ou mais fracções ou a parcelização de uma fracção deve ser requerida à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e entregue a respectiva autorização.