Perguntas frequentes
- Qual é a definição do pedido de licença?
- Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?
- O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?
- Se a fracção tiver finalidade industrial, conforme a Informação por Escrito do Registo Predial, pode pedir a licença?
- O estabelecimento tem limite de pé-direito?
- O estabelecimento que serve apenas para recepção e entrega de roupas precisa de obter a licença?
1. Qual é a definição do pedido de licença?
As actividades de natureza onerosa/ lucrativa/comercial devem ter licença, excepto as actividades gratuitas.
2. Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?
De acordo com a lei, quando o estabelecimento suspende a exploração pelo menos durante 60 dias no mesmo ano, pode solicitar o cancelamento.
3. O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?
A acção de junção de duas ou mais fracções ou a parcelização de uma fracção deve ser requerida à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e entregue a respectiva autorização.
4. Se a fracção tiver finalidade industrial, conforme a Informação por Escrito do Registo Predial, pode pedir a licença?
Pode, tal como com finalidade comercial.
5. O estabelecimento tem limite de pé-direito?
O pedido não tem que apresentar o limite do pé-direito, mas serão utilizados os pareceres da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana como critério. Se a fracção tiver sobreloja ou cave, o pé-direito deve seguir a Informação por Escrito do Registo Predial.
6. O estabelecimento que serve apenas para recepção e entrega de roupas precisa de obter a licença?
Caso o estabelecimento não tenha máquinas de lavar e sirva apenas para recepção e entrega de roupas não precisa de obter a licença.
Os serviços de lavandaria incluem a lavagem de toalhas de mesa e de lençóis de cama.
O local de lavagem de roupas de hotel (rouparia) não precisa de obter a licença, excepto se tiver o serviço de recepção pública de encomendas de lavagem.