Requerimento inicial

---

Como tratar

Documentos a entregar:

1. Formulário do requerimento (Modelo 022/DLA/DHAL, a fornecer no IAM); 

2. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário; Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;

3. Documento comprovativo do registo ou do pagamento efectuado da última contribuição industrial (isenção para os estabelecimentos registados na Direcção dos Serviços de Finanças);

4. Informação escrita de registo predial (isenção para os estabelecimentos registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau) ou informação sobre a finalidade da utilização da fracção, emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;

5. Exemplares da planta de obras de remodelação, incluindo a planta do edifício, corte transversal do edifício e do projecto de segurança contra incêndios, em quadruplicado;

6. Memória descritiva ou justificativa das obras;

7. Certificado de Registo Criminal (pode pedir e encaminhar o certificado para o IAM através dos quiosques da Direcção dos Serviços de Identificação);

8. Documento comprovativo do direito de uso do estabelecimento, designadamente contrato de arrendamento e declaração.

Documentos a apresentar:

Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, no. 762-804, China Plaza Building, 2/F, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, no. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3/F, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6/F, Coloane.

Horário de expediente:

Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

---

Taxa

Taxa de Pedido:

Até 5 pistas:
Anual: MOP3.500,00
Semestral: MOP2.000,00

Por cada pista adicional
Anual: MOP500,00
Semestral: MOP250,00

Imposto de selo: 10% da taxa de requerimento

https://bo.io.gov.mo/bo/i/98/46/desp104.asp

---

Tempo necessário à apreciação e autorização

60 dias úteis (Quando a entrega de documentos satisfaz os requisitos do pedido e corresponde aos pareceres dos serviços técnicos.)

---

Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

1. O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou seu procurador;

2. O prazo de apreciação é de 60 dias úteis quando a entrega de documentos satisfaz os requisitos do pedido e corresponde aos pareceres dos serviços técnicos; 

3. Os documentos referidos devem ser assinados pelo requerente ou seu representante legal, com excepção dos documentos emitidos pelos serviços públicos ou de utilidade pública.

---

Respectivas regulamentações ou exigências

1. A fracção deve ter finalidade comercial;

2. No caso do requerente ser pessoa colectiva, não é necessário entregar o certificado de registo criminal;

3. A planta entregue deve ser desenhada por engenheiro registado na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;

4. Na situação de entrega de um mesmo documento com várias cópias, deve ser entregue o original.

---

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do requerimento: 

https://account.gov.mo/pt/login/

Forma de levantamento de documentos da decisão final:

Pelo próprio

 

---