Requerimento inicial

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Como tratar

Documentos a entregar:

1. Formulário do requerimento (Modelo 022/DLA/DHAL, a fornecer no IAM);

2.Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário; Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;

3. Documento comprovativo do registo ou do pagamento efectuado da última contribuição industrial (isenção para os estabelecimentos registados na Direcção dos Serviços de Finanças);

4. Informação escrita de registo predial (isenção para os estabelecimentos registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau) ou informação sobre a finalidade da utilização da fracção, emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana; 

5. Exemplares da planta de obras de remodelação, incluindo a planta do edifício, corte transversal do edifício e do projecto de segurança contra incêndios, em quadruplicado;

6. Memória descritiva ou justificativa das obras;

7. Documento comprovativo do direito de uso do estabelecimento, designadamente contrato de arrendamento e declaração.

Documentos a apresentar:

Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os  762-804, Edifício China Plaza , 2.^o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, n.^o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.^o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6.^o andar, Coloane.

Horário de expediente:.

2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

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Taxas

Taxa de Pedido:

Anual: MOP$3.000,00

Semestral: MOP$2.000,00

Imposto de selo: 10% da taxa de requerimento

https://bo.io.gov.mo/bo/i/98/46/desp104.asp

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Tempo necessário à apreciação e autorização

60 dias úteis (Quando a entrega de documentos satisfaz os requisitos do pedido e corresponde aos pareceres dos serviços técnicos.)

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

1. O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou seu procurador;

2. O prazo de apreciação é de 60 dias úteis quando a entrega de documentos satisfaz os requisitos do pedido e corresponde aos pareceres dos serviços técnicos;

3.Os documentos referidos devem ser assinados pelo requerente ou seu representante legal, com excepção dos documentos emitidos pelos serviços públicos ou de utilidade pública.

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. A fracção deve ter finalidade comercial;

2. A planta entregue deve ser desenhada por engenheiro registado na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;

3. Na situação de entrega de um mesmo documento com várias cópias, deve ser entregue o original.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do requerimento:

https://account.gov.mo/pt/login/

Forma de levantamento de documentos da decisão final:

Pelo próprio

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