Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Legislações

• Regulamento Administrativo n.º 16/2003 alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2018 -- Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas;
• Decreto-Lei n.º 16/96/M alterado pela Lei n.º 8/2021-- Aprova o Regime da Actividade Hoteleira e Similar;
• Decreto-Lei n.º 83/96/M, de 1 de Abril-- Aprova o Novo Regulamento do Regime da Actividade Hoteleira e Similar; DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ( As disposições pormenorizadas podem ser consultadas na página electrónica da Imprensa Oficial)
• Regulamento Administrativo n.º 3/2003, de 3 de Outubro-- Condições para a Elaboração de Projectos, Direcção e Execução de Obras de Instalação de Redes de Gás e para a Montagem e Reparação de Aparelhos a Gás;
• Regulamento Administrativo n.º 31/2002, de 16 de Dezembro-- Regulamento Técnico das Redes de Distribuição de Gases Combustíveis;
• Regulamento Administrativo n.º 30/2002, de 16 de Dezembro-- Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifícios;
• Regulamento Administrativo n.º 28/2002, de 16 de Dezembro-- Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente;
• Regulamento Administrativo n.º 26/2002, de 16 de Dezembro-- Regulamento de Segurança, relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;
• Regulamento Administrativo n.º 25/2018, de 15 de Outubro -- Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais;
• Lei n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro-- Disciplina a Utilização de Prédios Urbanos;
• Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro-- Reorganiza a Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços de Saúde de Macau e Revoga o Conselho da Saúde -- parte revogada;
• Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto-- Altera o Decreto-Lei n.°16/96/M, de 1 de Abril;
• Portaria n.º 173/97/M, de 21 de Julho-- Altera a Portaria n.° 83/96/M, de 1 de Abril;
• Decreto-Lei n.º 46/96/M, de 19 de Agosto-- Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau;
• Decreto-Lei n.º 56/96/M, de 16 de Setembro-Aprova o «Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes»-Revogado o Decreto n.º 44 041, de 18 de Novembro de 1961, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 19 053, de 1 de Março de 1962
• Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho-- Aprova o Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia -- parte Revogada;
• Lei n.º 6/2015, de 29 de Junho — Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/95/M, «Regime Jurídico da Reparação de Danos, resultantes de Acidentes de Trabalho ou de Doenças Profissionais»;
• Decreto-Lei n.º 24/95/M, de 9 de Junho-- Aprova o «Regulamento de Segurança contra Incêndios»;
• Decreto-Lei n.º 34/94/M, de 12 de Julho-- Aprova o «Regime Jurídico Aplicável ao Ruído Ocupacional»;
• Decreto-Lei n.º 83/92/M, de 31 de Dezembro-- Estabelecimentos de Comidas e Bebidas, Instalados em Monumentos, Edifícios de Interesse Arquitectónico, Conjuntos e Sítios Classificados;
• Portaria n.º 62/91/M, de 1 de Abril-- Prorroga, por Dois Anos, o Prazo Fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasião da emissão de licenças de obras e de realização de vistorias);
• Portaria n.º 7/91/M, de 14 de Janeiro-- Actualiza as Taxas a Cobrar nos Termos do Regulamento Geral da Construção Urbana -- Revogada a Portaria n.º 150/85/M, de 21 de Agosto;
• Decreto-Lei n.º 37/89/M, de 22 de Maio-- Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços;
• Lei n.º 7/2008, de 18 de Agosto-- Lei das relações de trabalho;
• Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março-- Cria a Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis -- Revogados os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Diploma Legislativo n.º 1 212, de 5 de Abril de 1952;
• Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março-- Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis -- parte revogada;
• Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho-- Aprova o Regulamento do Imposto do Selo e Aprova as Taxas e Formas de Pagamento do Imposto do Selo;
• http://bo.io.gov.mo/bo/i/85/33/declei79.asp#79
• Decreto-Lei n.º 30/85/M, de 13 de Abril-- Aprova o Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar -- Revogados o Diploma Legislativo n.º 1 712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n.º 4 190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo
• Lei n.º 9/83/M, de 3 de Outubro-- Estabelece os Regulamentos de Supressão de Barreiras Arquitectónicas;
• Decreto-Lei n.º 4/80/M, de 26 de Janeiro-- Rectifica a alínea e) do artigo 73.º e do artigo 101.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1 600, de 31 de Julho de 1963;
• Diploma Legislativo n.º 1773, de 9 de Novembro de 1968-- Altera alguns artigos do Diploma Legislativo n°.1600;
• Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963-- Aprova a alteração de alguns artigos do Diploma Legislativo n.°1600.
• Regulamento Administrativo n.º 28/2004-- Regulamento Geral dos Espaços Públicos
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2006-- Respeitante à definição gráfica e respectivas zonas de protecção dos monumentos, edifícios de interesse arquitectónico, conjuntos e sítios classificados do «Centro Histórico de Macau».
• Regulamento Administrativo n.º 12/2009-- Alteração ao Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente
• Lei n.º 5/2013, de 22 de Abril-- Lei de segurança alimentar;
• Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho-- Aprova o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau;
• Lei n.º 3/2014 -- Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil;
• Lei n.º 11/2013 -- Lei de Salvaguarda do Património Cultural;
• Lei n.º 8/2014 -- Prevenção e controlo do ruído ambiental;
• Normas para Instalações de Armazenagem e Redes de Distribuição de Combustíveis Líquidos da 3.ª Categoria para Consumo em Imóveis;
• Regulamento Administrativo n.º 3/2003-- Estabelece as condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelho a gás;
• Regulamento Administrativo n.º 11/2009-- Altera o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;
• Regulamento Administrativo n.º 35/2011, de 28 de Novembro -- Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas.