Requerimento pela 1ª vez (pedido para a criação de estabelecimento de Comidas/ Bebidas na unidade do edifício já construído com licença de utilização apropriada)

1. Impresso “Pedido de nova licença” (Modelo 001/DLA/DHAL), “Boletim de investigação dos estabelecimentos idênticos” (Modelo 006/DLA/DHAL) (devidamente preenchido). (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente na Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas deste Instituto ou obter-se através do descarregamento na página electrónica do Instituto: www.iam.gov.mo, processamentos realizados online, não é necessário a entrega);

2. Ementa;

3. Projecto da obra de modificação; É necessário anexar o impresso da DSSCU e preencher devidamente. (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente na Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas deste Instituto, ou obter-se através do descarregamento na página electrónica da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana: www.dsscu.gov.mo);

4. O projecto da obra de modificação deve vir acompanhado de documentos descritivos e justificativos e peças desenhadas: obras realizadas nas unidades, com vista a adaptá-las às actividades a explorar, tais como: obras de benfeitoria, modificação, conservação e restauração e respectivo prazo de execução;

5. Planta da localização à escala de 1:1000;

6. Plantas, cortes e alçados à escala 1:100 deverão ser instruídos com as peças desenhadas e formuladas da seguinte forma: Desenhos aprovados; Desenhos rectificados; Desenhos de sobreposição;

7. Plantas do abastecimento de água à escala 1:100;

8. Plantas da drenagem e esgotos à escala 1:100, incluindo pormenores da caixa de retenção de óleos;

9. Plantas do equipamento de segurança contra incêndios à escala 1:100;

10. Desenhos do sistema de prevenção contra incêndios à escala 1:100;

11. Fotocópia autenticada das plantas emitidas pela DSSCU;

12. Declaração de responsabilidade do técnico responsável pela elaboração do projecto;

13. Declaração de responsabilidade do técnico responsável pela direcção da obra;

14. Declaração de responsabilidade pela execução da obra;

15. No caso de o requerente ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação (processamentos realizados online, não é necessário a entrega); 

16. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade, ou, do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias;  (processamentos realizados online, não é necessário a entrega);

17. Se o estabelecimento empregar trabalhadores não-residentes, deverá entregar os respectivos documentos comprovativos. (Poderá suprir posteriormente);

18. Se o estabelecimento usar denominação igual ou que de algum modo possa confundir-se com a de outro estabelecimento hoteleiro ou similar já existente, deverá entregar o documento de consentimento emitido pelo respectivo estabelecimento/documento comprovativo do registo da marca;

19. Documento comprovativo do direito de uso do estabelecimento, designadamente contrato de arrendamento, declaração, entre outros;

20. Procuração (Caso opte pela entrega da procuração por via electrónica, pode utilizar o “Serviço de Assinatura de Procuração” da Plataforma para Empresas e Associações. No momento da apresentação do pedido, o requerente e todos os seus representantes devem proceder à confirmação do reconhecimento facial; caso opte pela apresentação da procuração com reconhecimento de assinatura pelo Cartório Notarial, é preciso confirmar o reconhecimento facial por um dos seus representantes no momento da apresentação do pedido. Após o carregamento da procuração na Plataforma para Empresas e Associações, o original da mesma deve ser apresentado ou entregue, no prazo de três dias úteis contados a partir da data de apresentação do pedido, na entidade de serviços de agência única, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. É considerado concluído o processo de requerimento após o decurso das respetivas formalidades.)

Obs.:
1. Deverão ser entregues um original e oito cópias dos documentos acima referidos. Se o número de trabalhadores a contratar pelo estabelecimento for superior a 30, ou o estabelecimento esteja situado numa zona de preservação de Relíquias Culturais,  necessitará de entregar mais uma cópia respectivamente para as entidades competentes. Conforme a situação presente, a Divisão de Licenciamento Administrativo poderá solicitar a entrega de outros documentos.

Documentos obrigatórios a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.

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Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Última actualização: 2024-10-29 11:19

PS-1-3-1142A