Renovação da Licença

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Como tratar

Data de entrega: A renovação da licença deve ser requerida até 60 dias antes do termo do seu prazo de validade.

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1. O formulário do pedido de renovação da licença (Modelo 025/DLA/DHAL)

2. Entrega dos documentos comprovativos de uma companhia de limpeza, ou fazê-lo por si próprio, para proceder ao transporte dos resíduos sólidos produzidos para a Central de Incineração de Lixos na Taipa. (Os respectivos documentos comprovativos deverão mencionar de forma clara o horário de recolha dos resíduos sólidos);

3. Se o estabelecimento está dotado de equipamentos de elevadores e não ter sido entregue a estes Serviços o “Certificado de segurança de funcionamento da inspecção preliminar dos equipamentos de elevadores (Inspecção anual)” válido, deve ser apresentado o respectivo certificado (original, cópia e outros documentos relacionados). Vide as “Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos equipamentos de elevadores das obras particulares”.
(Página electrónica: www.dsscu.gov.mo/pt/home/information/id/169);

Documentos obrigatórios a apresentar: O documento original ou a pública-forma de identificação com assinatura do requerente ou do seu representante legal.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.^o andar, Macau. (Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas)

Centros de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edf. China Plaza, 2^o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.^o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.^o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, nº 225, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.^o andar, Coloane.

Horário de expediente:

2^a a 6^a Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

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Taxa

Taxa de requerimento: MOP2.000,00

Taxa de renovação da licença fora do prazo legalmente estipulado: MOP4.000,00

Imposto de selo: 10% da taxa da renovação da licença

Nota: Nos termos das alíneas 5 e 6 do artigo 23.^o do Regulamento Administrativo n.º 16/2003 alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2018.

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Prazo de tratamento

Desde que o requerente apresente todos os documentos em conformidade dentro do prazo indicado e não contando o prazo de consulta de pareceres de outros Serviços Públicos (caso necessite), o tempo de apreciação será de 60 dias.

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1. Deve cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 16/96/M alterado pela Lei n.º 8/2021 e na Portaria n.^o 83/96/M;

2. O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador;

3. Nos termos do n.^o 3 do artigo 129.^o da Portaria n.^o 83/96/M, a renovação da licença deve ser requerida até 60 dias antes do termo do seu prazo de validade;

4. O Instituto pode instaurar o processo de cancelamento da licença, atingido o termo do prazo de validade da licença, sem que ocorra a sua renovação, nos termos do artigo 31o da Lei n.o 16/96/M, alterada pela Lei n.o 8/2021 (https://bo.io.gov.mo/bo/i/96/14/declei16_pt.asp);

5. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

6. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente e por seu confronto com a exibição do original do documento de identificação, devendo submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); 

7. Em relação à renovação online, pode tratar em www.iam.gov.mo/onestop-fnb/p/inquire/inquireinfo.aspx ou através da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”. O titular que pretenda tratar das formalidades e pagamento online deve possuir Conta Única (individual ou entidade). O titular da licença que pretenda utilizar a aplicação para telemóvel “Conta Única” deve possuir Conta Única (individual ou entidade). Para informações mais detalhadas, pode consultar  www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ );

8. Caso pretenda tomar conhecimento do programa aprovado ou das restrições à exploração estabelecidos pelos serviços competentes, nomeadamente tipos de combustíveis aprovados/proibidos, os interessados podem consultar os processos na Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comida e Bebidas da Divisão de Licenciamento Administrativo. Podem também pedir cópias da planta aprovada do respectivo estabelecimento, mediante o pagamento de taxas, bem como do parecer emitido pelos serviços competentes.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta do andamento do requerimento: www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/frame/, www.mo.gov.mo/home

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Forma de recepção do resultado de serviços

Deslocar-se pessoalmente

Leve consigo o recibo e exiba o original de documento de identificação de quem recebe.

Descarregamento de licença online

O titular de licença pode aceder à “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, no prazo de validade da licença, para o descarregamento da licença mais actualizada. (O titular que pretenda descarregar online a licença deve possuir Conta Única (individual ou entidade). Para mais informações, pode consultar https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/)

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