Legislações
- Portaria n.º 366/99/M - Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis
- Lei n.º 5/2002 - Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, com alterações da Lei n.º 1/2012 e da Lei n.º 14/2015
- Lei n.o 7/89/M - Regime geral da actividade publicitária
- Regulamento Administrativo n.o 28/2004 – Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos
- Decreto-Lei n.o 57/99/M - Aprova o Código do Procedimento Administrativo
- Decreto-Lei n.o 17/93/M - Regulamento do Código da Estrada
- Aviso do antigo Leal Senado - Regulamento das Inspecções e da Fixação de Diversas Características dos Veículos Automóveis