Legislações
- Disposições do Decreto-Lei n.º 40/95/M – Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, e das ordens executivas relacionadas;
- Disposições do Regulamento Administrativo n.º 11/2017 – Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão
- Disposições do Regulamento Administrativo n.º 2/2012 – Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis em Alta Pressão
- Disposições do Regulamento Administrativo n.º 28/2004 – Regulamento Geral dos Espaços Públicos
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005 – Catálogo das Infracções (previsto na alínea 2 do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos)