Legislações
- Aprova o 《ETAPM》 (Consulte os artigos 5º, 271º, 272º e 275º do Estatuto) - Decreto-Lei nº87/89/M［《Boletim Oficial de Macau》 - 2.º Suplemento do n.º 51 de 21/12/1989］
- Alterado através do Decreto-Lei nº62/98/M, o 《ETAPM》, aprovado pelo Decreto - Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro - Decreto-Lei nº62/98/M［《Boletim Oficial de Macau》, Suplemento da I Série do n.º 52 de 28/12/1998］
- Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família (Capítulo IV.) - Lei nº 2/2011［《Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau》, I série do n.º 13 de 28/03/2011］
- Alterado o 《Código Civil》(Livro IV – Título I e V.) - Decreto-Lei n.º 39/99/M ［《Boletim Oficial de Macau》, suplemento da I série do n.º 31 de 03/08/1999］