Como tratar
Prazo de tratamento
O subscritor que seja declarado absolutamente incapaz para o trabalho deve requerer o reembolso dos descontos por si efectuados no prazo de 90 dias contados a partir da data da homologação do parecer da Junta de Saúde.
No caso de falecimento, os seus herdeiros devem requerê-lo no prazo de 90 dias contados a partir do dia seguinte ao do óbito do subscritor.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
- Os herdeiros devem dirigir-se pessoalmente aos locais de tratamento, abaixo indicados, entregando:
- Preenchimento do requerimento da restituição de descontos por incapacidade e falecimento do subscritor（impresso do FP nº11）; (O impresso é fornecido nos locais de tratamento ou pode ser descarregado na página electrónica do Fundo de Pensões)
- Fotocópia do documento de identificação do requerente;
- Assento de óbito;
- Documento comprovativo da relação de parentesco entre o requerente e o subscritor falecido (ex. Assento de casamento ou Assento de nascimento, etc.);
- Informação da conta bancária, caso pretenda que a respectiva restituição seja efectuada por crédito em conta.
Locais e horários de tratamento de serviços
Apresentação presencial de pedidos
1. Fundo de Pensões – Centro de Atendimento aos Subscritores e Contribuintes
Endereço: Avenida da Amizade, n.o 1115, Edifício de Escritórios do Governo (ZAPE), rés-do-chão, Macau
Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: das 9:00 às 18:15
6ª Feira: das 9:00 às 18:00
2. Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, nº52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00
3. Centro de Serviços da RAEM da Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, nº 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 18:00
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6º andar, Coloane
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira: das 9:00 às 13:00, 14:30 às 17:00
Serviço online de marcação prévia
Taxa
Isento
Tempo necessário à apreciação e autorização
Herdeiros hábeis: Os respectivos descontos serão restituídos dentro de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao termo do prazo de 90 dias, desde que o requerente tenha apresentado todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consulta sobre o andamento dos pedidos: Os requerentes podem proceder à consulta através do website do Fundo de Pensões ou do App“Assuntos Governamentais”(escolher“Outros”) sobre o andamento do pedido, ou ligar para a linha aberta do Fundo de Pensões (853) 2835 6556.