Legislações
- Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos - Lei n.º 8/2006[《Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau》, n.º 35, I série, de 28/08/2006]
- Alterada a Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas) pela Lei n.º 3/2009 - Lei n.º 3/2009[《Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau》, n.º 10, I série, de 09/03/2009]
- Aprova o 《Código Civil》 (Livro V - Direito das Sucessões) - Decreto-Lei n.º 39/99/M [《Boletim Oficial de Macau》, n.º 31, I série, suplemento, de 03/08/1999]
- Alterado o 《Código Civil》pelo Decreto-Lei n.º 48/99/M - Decreto-Lei n.º 48/99/M[《Boletim Oficial de Macau》, n.º 39, I série, de 27/09/1999]