Emissão de declaração dos montantes de previdência para efeitos de tratamento do inventário judicial

Legislações

• Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos - Lei n.º 8/2006［《Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau》, n.º 35, I série, de 28/08/2006］
• Alterada a Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas) pela Lei n.º 3/2009 - Lei n.º 3/2009［《Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau》, n.º 10, I série, de 09/03/2009］
• Aprova o 《Código Civil》 (Livro V - Direito das Sucessões) - Decreto-Lei n.º 39/99/M ［《Boletim Oficial de Macau》, n.º 31, I série, suplemento, de 03/08/1999］
• Alterado o 《Código Civil》pelo Decreto-Lei n.º 48/99/M - Decreto-Lei n.º 48/99/M［《Boletim Oficial de Macau》, n.º 39, I série, de 27/09/1999］