Como tratar
Prazo de tratamento
N/A.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
O requerente deve dirigir-se pessoalmente aos locais de tratamento abaixo indicados, entregando:
- Impresso de pedido da “Declaração dos montantes de previdência para efeitos de tratamento de inventário judicial”(Modelo nº RP-7), devidamente preenchido (Pode ser levantado junto dos locais de tratamento abaixo indicados ou descarregado no website do Fundo de Pensões);
- Fotocópia do documento de identificação do requerente;
- Documento comprovativo de que o requerente foi designado pelo Tribunal como cabeça-de-casal do contribuinte falecido.
Locais e horários de tratamento de serviços
Locais para pedido presencial
- Fundo de Pensões-Centro de Atendimento aos Subscritores e Contribuintes Endereço: Avenida da Amizade, n.º 1115, Edifício de Escritórios do Governo (ZAPE), rés-do-chão, Macau
Horário de funcionamento: 2ª a 5ª Feira, das 9:00 às 18:15 (sem interrupção)
6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
Telefone: (853) 2835 6556 (linha aberta) - Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
Telefone: (853) 2845 1515 - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.o 225, 3.o andar, Taipa
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
Telefone: (853) 2842 1212 - Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
Telefone: (853) 8291 7233 - Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 13:00, 14:30 às 17:00
Telefone: (853) 8394 3456
Serviço online de marcação prévia
Taxa
Sem taxa.
Tempo necessário à apreciação e autorização
A declaração será entregue dentro do prazo de 2 dias úteis, contado a partir do dia seguinte à entrega de todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consulta sobre o andamento dos pedidos: Os requerentes podem proceder à consulta através do website do Fundo de Pensões ou do App“Assuntos Governamentais”(escolher “Outros”) sobre o andamento do pedido, ou ligar para a linha aberta do Fundo de Pensões (853) 2835 6556.
Forma de recepção do resultado de serviços:
Dirigir-se, pessoalmente, aos respectivos locais de tratamento, para levantamento da declaração.
Os documentos a exibir ou a entregar para a recepção do resultado de serviços:
- Balcão de atendimento do Fundo de Pensões: O requerente deve apresentar o original do documento de identificação.
- Centro de Serviços da RAEM / Centro de Serviços da RAEM das Ilhas / Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central / Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: O requerente deve apresentar o original do documento de identificação e o recibo do pedido.