Legislações
- Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.° 97/99/M〔B.O. 50 ( I Série )，13/12/1999〕
- Respeitante ao modelo de impresso próprio do Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Despacho do Chefe do Executivo n.° 69/2021〔BORAEM 18 ( I Série )，04/05/2021〕
- Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial - Despacho do Chefe do Executivo n.° 57/2005〔BORAEM 11 ( I Série )，14/03/2005〕
- Aviso – em relação ao pagamento online dos pedidos dos direitos de propriedade industrial na Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal da RAEM, ou de outros instrumentos de pagamento aceites na referida Plataforma〔BORAEM 44 ( II Série )，29/10/2014〕
- Aviso – relativo às regras gerais para o pedido da propriedade industrial em formato electrónico através da internet 〔BORAEM 52 ( II Série )，30/12/2015〕
- Aviso – sobre os pedidos online da propriedade intelectual podem ser apresentados através da «Conta única» e do Certificado Normalizado (serviço «eSignCloud»)〔BORAEM 52 ( II Série )， 29/12/2021〕
- Aviso – sobre a apresentação de um pedido de renovação da propriedade industrial (incluindo a apresentação electrónica e a apresentação presencial) na DSE através de um mandatário 〔BORAEM 50 ( II Série )，12/12/2018〕
- «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau» - Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2020〔BORAEM 35 ( II Série )，26/08/2020〕
- Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente de invenção concedida pela entidade acima referida e para os pedidos de extensão à RAEM de pedido de patente de invenção apresentado na mesma entidade - Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2020〔BORAEM 35 ( I Série )，31/08/2020〕