Legislações
- Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.° 97/99/M〔B.O. 50 ( I Série )，13/12/1999〕
- Respeitante ao modelo de impresso próprio do Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Despacho do Chefe do Executivo n.° 69/2021〔BORAEM 18 ( I Série )，04/05/2021〕
- Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial - Despacho do Chefe do Executivo n.° 57/2005〔BORAEM 11 ( I Série )，14/03/2005〕
- Aviso – em relação ao pagamento online dos pedidos dos direitos de propriedade industrial na Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal da RAEM, ou de outros instrumentos de pagamento aceites na referida Plataforma〔BORAEM 44 ( II Série )，29/10/2014〕
- Aviso – relativo às regras gerais para o pedido da propriedade industrial em formato electrónico através da internet 〔BORAEM 52 ( II Série )，30/12/2015〕
- Aviso – sobre os pedidos online da propriedade intelectual podem ser apresentados através da «Conta única» e do Certificado Normalizado (serviço «eSignCloud»)〔BORAEM 52 ( II Série )， 29/12/2021〕
- Aviso – sobre a apresentação de um pedido de renovação da propriedade industrial (incluindo a apresentação electrónica e a apresentação presencial) na DSE através de um mandatário 〔BORAEM 50 ( II Série )，12/12/2018〕